ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

Secretária Municipal de Administração

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1006/2010 DE 11 DE MARÇO DE 2010

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 4,8018 % aos conselheiros tutelares do Município de Guia Lopes da Laguna – MS a partir de 01º (primeiro) de janeiro de 2010 (dois mil e dez), correspondente ao índice acumulado do IPCA (IBGE) apurado no período de junho/2008 à junho/2009.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de 01º de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 11 de março de 2010. 

 

JÁCOMO DAGOSTIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
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