ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
Secretária Municipal de Administração
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1006/2010 DE 11 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 4,8018 % aos conselheiros tutelares do Município de Guia Lopes da Laguna – MS a partir de 01º (primeiro) de janeiro de 2010 (dois mil e dez), correspondente ao índice acumulado do IPCA (IBGE) apurado no período de junho/2008 à junho/2009.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de 01º de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 11 de março de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
Código Identificador:70A4756C