ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.550 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU/MS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o Autógrafo de Lei nº 095/2018, de autoria da Mesa Diretor da Câmara Municipal,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal de Bataguassu/MS conceder gratificação especial até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pago exclusivamente aos Servidores Efetivos, contratados e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, pela assiduidade, dedicação, atuação funcional e organizacional no desempenho de suas funções no período de 08 de janeiro a 21 de dezembro de 2018.
Parágrafo primeiro – A gratificação especial será paga até o dia 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo segundo – O prêmio descrito no caput sujeitar-se-á da disponibilidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal no decorrer do mês de dezembro de 2018 para o respectivo pagamento.
Parágrafo terceiro – A gratificação descrita no caput do artigo não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de Dezembro de 2018.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:70C3827C