ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1230/2015

Dispõe sobre a criação do “Programa Nota Fiscal Premiada” de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Coronel Sapucaia e dá outras providências.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o “Programa Nota Fiscal Premiada” do Município de Coronel Sapucaia destinado a incentivar:

 

I – a produção e aquisição de mercadorias, bens e serviços no Município de Coronel Sapucaia;

II – a solicitação de notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes pelos contribuintes em todas as operações de aquisição de mercadorias, bens e serviços no Município de Coronel Sapucaia;

III – a emissão voluntária de nota fiscal ou documento fiscal equivalente em todas as operações mencionadas no inciso II deste artigo, relativas ao ISS e ao ICMS, no Município de Coronel Sapucaia.

 

Art. 2º. São objetivos do Programa:

 

I – educar e perseguir a formação de uma cultura participativa e de exercício pleno da cidadania na comunidade, criando nos cidadãos o hábito de sempre exigir a nota fiscal no momento da aquisição de mercadorias e bens ou da tomada de serviços;

II – promover a elevação da atividade econômica do comércio local, em especial da prestação de serviços e comercialização de mercadorias;

III – combater a sonegação e a evasão fiscal;

IV – aumentar o índice de participação do Município no Produto da arrecadação do ICMS;

V – aumentar a arrecadação tributária própria em relação ao volume total da receita.

 

Art. 3º. Para implantação dos objetivos insertos no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Nota Fiscal Premiada” mediante decreto regulamentador.

 

Art. 4º. O Programa “Nota Fiscal Premiada” consistirá na distribuição de prêmios, mediante sorteios, aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços, e seus respectivos vendedores e prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, no Município de Coronel Sapucaia.

 

Art. 5º. O Programa “Nota Fiscal Premiada” será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Finanças, em parceria com as demais Secretarias Municipais, no que couber.

 

Art. 6º. Para participar do Programa, as pessoas que tomarem serviços deverão apresentar as notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes, nos postos de troca do Programa para obtenção de cupons para os sorteios, devendo:

I – preencher, no cupom, os dados solicitados para a correta identificação do participante e do documento fiscal validado;

 

II – depositar o cupom em urna oficial em local a ser definido e divulgado pela Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia;

III – manter o documento fiscal validado em perfeitas condições para apresentação no momento do resgate do prêmio, quando contemplado.

 

Parágrafo único. Consideram-se notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes válidos para participação do Programa de que trata o “caput” deste artigo:

 

I – a nota fiscal emitida pelos prestadores de serviços do Município de Coronel Sapucaia.

II – a primeira via de Nota Fiscal de venda ao consumidor e cupons fiscais emitidos por máquinas registradoras que contenham número do CNPJ do vendedor, inscrito no Município de Coronel Sapucaia.

 

Art. 7º - Para obtenção dos cupons, o interessado deverá apresentar a nota fiscal e ou documento fiscal equivalente, em um dos postos de troca do Programa “Nota Fiscal Premiada”, nos locais a serem definidos e divulgados pela Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia, sendo que:

 

I – cada R$ 100,00 (cem reais) em notas fiscais de prestação de serviços darão direito a 01 (um) cupom para o sorteio;

II - cada R$ 100,00 (cem reais) em notas fiscais e/ou documento fiscal equivalente, referente à aquisição de bens ou mercadorias darão direito a 01 (um) cupom para o sorteio;

II – os documentos fiscais serão devolvidos após a aposição de carimbo de apresentação.

 

Art. 8º. Quando o valor do documento válido para troca exceder o valor mínimo estipulado e não completar o valor para ter direito ao 2º cupom, o contribuinte receberá do Município um cupom crédito constando o valor excedente, o qual será somado a novos documentos em troca posterior.

 

Art. 9º. O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, para disciplinar a organização, regras, locais, horários e datas dos sorteios bem como os prêmios a serem sorteados aos participantes do Programa.

 

Art. 10º. As despesas com o presente projeto correrão por conta de dotação orçamentária próprias do direito vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia em 28 de setembro 2015.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:70E14450