ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO COM ENCARGOS, À EMPRESA UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA, IMÓVEL ESPECIFICO PARA A INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DO DONATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1098   de 23 de Setembro de 2019

 

“Autoriza o Poder Executivo a efetuar Doação Com Encargos, à Empresa UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA, imóvel especifico para a instalação do empreendimento industrial do donatário, e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º da Lei n.º 8.666/93, como incentivo à permanência da Empresa UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA no Município, o seguinte imóvel:

 

“Um imóvel urbano, localizado no loteamento denominado cidade Selviria, situado na zona urbana do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, com área total de 21.600,00 m², com as medidas e confrontações seguintes: 216,00 m de frente, ao sul, para a Alameda Quinze 100,00m de frente, ao Poente, para Alameda um (01) e 216,00 m, ao Norte, para a Alameda quatorze (14), conforme matrícula n°. 22.509, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas/MS.”

 

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, haja vista a existência de relevante interesse público e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 97, I, da Lei Orgânica do Município.

 

TÍTULO II

DA FINALIDADE

 

Art. 3° A presente doação tem como finalidade a permanência da empresa DONATÁRIA no Município, gerando emprego para os munícipes e promovendo as adequações necessárias para ampliação e funcionamento.

 

TÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR E DA DONATÁRIA

 

Art. 4º A donatária obriga-se, como encargo da doação:

I - a utilizar o imóvel doado para permanência do funcionamento da empresa, com o compromisso de criar e manter novos empregos e a sua produção industrial.

II - Receber o bem doado mediante assinatura do Termo de Entrega e Recebimento.

III - Realizar a instalação de hidrantes e infraestruturas necessárias, para obtenção, no prazo máximo de 6 (seis) meses do AVCB (Alvará do Corpo de Bombeiro).

IV - no prazo de um ano a contar da data de entrega do imóvel o donatário deverá comprovar a geração de 153 (cento e cinquenta e três) empregos direto no município conforme aditivo ao termo de acordo 343/2008 celebrado entre a empresa e o governo do estado de Mato Grosso do Sul.

V - Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do bem doado junto ao órgão competente e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação;

VI - Entregar ao DOADOR, no prazo de 02 (dois) anos contados do recebimento, os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações previstas no inciso anterior, sob pena de reversão da doação;

VII - Responsabilizar-se, integralmente, por todas as obrigações e ônus decorrentes, existentes do bem doado ou decorram de sua utilização que vierem a existir, desde que referenciadas ao período compreendido da data da efetiva doação do bem, sobre os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente.

VIII – Construir como contrapartida social, no prazo de 06 (seis) meses um playground, com estruturas em roliços de eucalipto tratado, no valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme planta e croqui em anexo, em local a ser indicado pelo executivo municipal.

Parágrafo único. As obrigações e encargos constantes no aditivo ao termo de acordo 343/2008 ficará incorporado a presente Lei.

 

Art. 5° O doador obriga-se:

I - Transferir a posse do bem relacionado na Cláusula Primeira mediante a assinatura do competente Termo de Entrega e Recebimento;

II - Dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do bem doado;

III - Acompanhar a correta utilização do bem doado segundo a finalidade estabelecida no artigo 3°;

 

IV - Acompanhar e fazer cumprir os encargos previstos nesta Lei.

 

TÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 6º O donatário, no prazo de 10 (dez) anos, a contar data do recebimento do imóvel não poderá locar, alienar, ceder, transferir, trocar, vender ou leiloar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, o bem doado.

 

Art. 7° O donatário, no prazo de 10 (anos) anos, a contar da data do recebimento do imóvel, não poderá utilizar o bem doado em desacordo com as finalidades descritas na Cláusula Segunda da presente Lei, sem a expressa autorização do Poder Público, sob pena de reversão.

 

Art. 8° Em nenhuma hipótese, a DONATÁRIA terá direito a ressarcimento, por parte da DOADORA, das despesas e investimento, caso não dê cumprimento as obrigações assumidas neste instrumento.

 

Art. 9° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos nesta lei, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O descumprimento desta Lei acarretará a revogação da doação, devendo a DONATÁRIA devolver o bem doado, arcando com os custos da devolução, e sem qualquer ônus financeiro pendente sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação efetuada pelo DOADOR.

 

Art. 11. Caso cessem quaisquer das razões que justificaram a doação, desde que previstas neste contrato, ou ocorra qualquer inadimplemento das obrigações assumidas pela DONATÁRIA, o bem reverterá ao patrimônio do DOADOR, sem qualquer direito a indenização a DONATÁRIA e sem necessidade de qualquer medida extrajudicial ou judicial.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário

 

Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 23 de Setembro de 2019.

 

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
Código Identificador:70E21F70