ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL RIO NEGRO - LEI 732/2015

LEI Nº 732/2015.

 

“Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Rio Negro e dá outras providências”.

 

GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de Junho de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Rio Negro, com vigência até 24 de junho de 2024, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual Nº. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).

 

Art. 2º São diretrizes do PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência desta lei, será realizado avaliação continua pela comissão constituída pelo poder executivo. Será instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, instâncias:

 

Art. 4º Caberá aos gestores municipais a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME Rio Negro – MS.

Art. 5º O Poder Executivo instituirá, o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME, estabelecendo os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias, sob a Comissão:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II - Secretaria de Estado de Educação;

III – Comissão de Educação do Poder Legislativo;

IV – Conselhos Municipais e outros órgãos fiscalizadores; Conselho Escolar;

V - Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Rio Negro;

VI- Associação de Pais e Mestres – APME;

VII- Associação de moradores;

VIII - Representantes da APAE/CEDERN;

IX - Secretaria Municipal de Produção, Pecuária e Meio Ambiente;

X- Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.

 

Art. 6º Compete ao Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME:

I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB, SMECEL e Unidades Escolares;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações.

 

Art. 7º. O município participará, em regime de colaboração com o estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.

 

Art. 8º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas do PNE.

 

Art. 9º. O município, obedecendo às normas vigentes da LDB/1996, Lei Nacional e Estadual, deverá aprovar leis específicas, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

 

Art. 10. O plano municipal de educação apresenta estratégias em consonância com o plano estadual e nacional, visando o cumprimento das proposições para a próxima década.

 

Art. 11. O Município participará, em colaboração com a Secretaria de Estado de Educação, de atribuição a instâncias permanentes de negociação, cooperação e participação para o cumprimento das metas.

 

Art. 12. Cabe ao Município, ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizada pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.

 

Art. 13. Até o final do primeiro semestre do oitavo ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a analise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 672 /2011 de 26 de Dezembro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Junho de 2015.

 

GILSON ANTONIO ROMANO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Aline Alves Ramires de Oliveira
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