ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

Secretária Municipal de Administração

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 040/2010, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.

 “Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guia Lopes da Laguna - MS, e dá outras providencias.” 

 

JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

 

IPSMGLL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS E DE SEUS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

 

CAPÍTULO I

 

DAS FINALIDADES E DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

 

 

Art. 1º. Fica instituído o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Comarca de Guia Lopes da Laguna/MS, que passa a reger-se na forma desta Lei.

 

Art. 2º. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS – IPSMGLL tem por finalidade básica proporcionar aos segurados e seus dependentes, o amparo da previdência social assegurada constitucionalmente aos servidores públicos.

 

CAPÍTULO II 

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3º. São beneficiários desta Lei, nos termos do artigo anterior, os segurados obrigatórios e seus dependentes.

 

 SEÇÃO I 

DOS SEGURADOS

 

Art. 4º. São segurados para efeitos desta Lei:

 

I - o servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, e fundações públicas; e

 

II – os aposentados nos cargos citados neste artigo e os seus pensionistas.

 

§ 1º A perda da condição de segurado ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

 

§ 2º Os segurados previstos neste artigo, quando em gozo de aposentadoria, e os seus pensionistas, estarão sujeitos à contribuição nos limites previstos na Constituição Federal e disciplinados nesta Lei.

 

§ 3º - Na hipótese de acumulação remunerada permitida pela Constituição Federal, o servidor será segurado obrigatório no cargo efetivo em relação a cada um dos cargos ocupados. 

 

 

Art. 5º. Não serão admitidos segurados em caráter facultativo.

 

§ 1º - Fica excluído da cobertura do IPSMGLL o servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado, exclui-se também servidores já aposentados em data anterior a criação deste instituto.

 

§ 2º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, filia-se ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social.

 

SEÇÃO II 

DOS DEPENDENTES

 

Art. 6º. Consideram-se dependentes, e são beneficiários do IPSMGLL para os efeitos desta Lei:

 

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

 

II - os pais; e

 

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

 

§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais devem ser comprovadas.

 

§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo, exclui do direito ao benefício dos indicados nos incisos subseqüentes.

 

§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua guarda, e o tutelado, que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

 

a) O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

 

§ 4º Considera-se companheira ou companheiro, a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

 

§ 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

 

Art. 7º. A perda da qualidade de dependente ocorre:

 

I - para o cônjuge: pela anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada à prestação de alimentos, salvo se voluntariamente dispensou;

 

II - o companheiro ou companheira, a declaração do fim do estado, sem que lhe tenha sido assegurado o direito à prestação de alimentos;

 

III - para os filhos menores, sob posse e guarda e o tutelado, ao serem emancipados na forma da lei civil, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou cessação dos motivos que lhes garantam a dependência, salvo se inválidos;

 

IV – para os irmãos órfãos, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, ou cessação dos motivos, salvo se inválidos; 

 

V - para o dependente em geral:

 

a) pelo matrimônio;

 

b) pelo falecimento;

 

c) para o inválido quando da cessação da invalidez;

 

d) pela perda de dependência econômica;

 

e) pela perda da qualidade de segurado de quem ele depende;

 

f) pela emancipação.

 

SEÇÃO III 

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 8º. A inscrição do segurado obrigatório é automática e ocorre quando da investidura no cargo, ficando o segurado responsável pela apresentação dos documentos.

 

Art. 9º. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promove-la,  se ele falecer sem tê-la feito,  a inscrição far-se-á mediante comprovação da dependência por documentos idôneos que comprovem tal condição.

§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.

 

§ 2º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

 

Art. 10.  A inscrição indevida é ineficaz, respondendo o segurado pelas despesas que tiver acarretado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

Art. 11.  O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes deve ser comunicado pelo segurado ao IPSMGLL, com as provas exigidas.

 

Parágrafo único. A omissão ou declaração falsa que vise à obtenção de benefícios ensejará falta grave, com as penalidades previstas no Estatuto dos Servidores, sem prejuízo das cominações penais.

 

CAPÍTULO III 

DO PLANO DE CUSTEIO

 

SEÇÃO I 

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 12. A Previdência Social estabelecida por esta Lei, será financiada mediante recursos designados, mediante contribuições do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dos segurados.

 

Parágrafo único. Os percentuais de contribuição definidos nos artigos 17 e 18 desta Lei, foram estabelecidos com base em perícia atuarial realizada conforme diretrizes da Lei n.º 9.717/98 e sua regulamentação, e deverão na forma prevista na legislação, serem reavaliados a cada balanço.

 

 

Art. 13.  O plano de custeio obedecerá aos princípios de atuária, e na conformidade da Lei n.º 9.717, de 28 de novembro de 1998, será revisto anualmente de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, a segurança e solução de continuidade do sistema de Previdência , conforme exigido pelo artigo 40 da Constituição Federal, devendo suas alterações ser objetos de autorização legislativa.  Sendo fontes do plano de Custeio do IPSMGLL as seguintes receitas:

 

I – contribuições previdenciárias do Município;

 

II – contribuição patronal sobre a folha de pagamento dos inativos e pensionistas, conforme estabelecido no calculo atuarial;

 

III - contribuições previdenciárias dos segurados ativos;

 

IV – contribuições previdenciárias dos segurados aposentados e dos pensionistas, nos limites definidos na Constituição Federal;

 

 

V – doações e legados;

 

VI - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

 

VII – valores recebidos a titulo de compensação financeira, em razão do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, e

 

VIII – demais dotações previstas no orçamento municipal

 

§ 1º -  Constituem também  fonte do plano de custeio do IPSMGLL, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o décimo terceiro salário ou gratificação natalina, salário maternidade, auxilio doença, auxilio reclusão, e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

§ 2 º -  As receitas previstas nesta Lei somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS- IPSMGLL.

 

SEÇÃO II 

DAS RESERVAS DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES

 

Art. 14. Para atendimento das finalidades descritas no artigo 2º, o IPSMGLL, constituirá reservas, com os recursos das contribuições e demais receitas, que terá por finalidade, garantir os benefícios assegurados pelo Sistema de Previdência do Município, que funcionará sob o regime de capitalização e solidariedade, que será instrumento para implementação das diretrizes desta Lei, que serão contabilizadas como conta: IPSMGLL – RESERVAS DE APOSENTADORIAS/ PENSÕES.

 

§ 1º O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL receberá principalmente, dentre outros, os recursos especificados nos artigos 17 e 18, desta Lei, que serão utilizados exclusivamente para atender aos benefícios previdenciários que lhe incumbe, ou seja, as aposentadorias e as pensões, ressalvadas as despesas administrativas, dentro dos limites previstos na legislação.

 

§ 2º Para atender as despesas administrativas, a contribuição é de 2% (dois por cento) do total da folha de pagamento, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL manterá conta específica para a contabilização dessas despesas com a seguinte nomenclatura: IPSMGLL - DESPESAS ADMINISTRATIVAS.

 

§ 3º Os valores destinados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL corresponderão às contribuições dos segurados e as destinadas pelo Poder Público, que serão contabilizadas de forma individualizada em nome de cada segurado do IPSMGLL.

  

Art. 15. A receita, as rendas e o resultado de aplicação dos recursos disponíveis do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL serão empregados exclusivamente na consecução das finalidades previstas nesta Lei, na manutenção ou aumento do valor real do seu patrimônio e na obtenção de recursos destinados ao custeio de suas atividades fins.

 

SEÇÃO III 

DAS RECEITAS DO IPSMGLL E SEU PATRIMÔNIO

 

Art. 16. As receitas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL são principalmente as contribuições destinadas na forma dos artigos 17 e 18 desta Lei, constituindo daí seu patrimônio, e destina-se ao cumprimento de suas atividades fins, na forma desta Lei e da Constituição Federal.

 

 

Art. 17.  A contribuição do Município de Guia Lopes da Laguna/MS é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da Folha de Pagamento dos seus servidores segurados do sistema, na forma do § 1º do artigo 18 desta Lei, no percentual total de 16,22% (dezeseis inteiros e vinte e dois centésimo por cento), sendo 14,22% para o fundo e 2% para a administração do sistema.

 

§ - 1º O Município recolherá sobre a folha de inativos e pensionistas no total estabelecido no caput para a contribuição dos ativos.

 

§ - 2º Além da contribuição prevista no caput deste artigo, o Município de Guia Lopes da Laguna recolherá ao IPSMGLL, para compensação de reserva atuarial de tempo de serviço passado, compromisso especial pecuniário apurado e estabelecido conforme Parecer do Cálculo Atuarial efetuado a cada ano, consoante “plano de amortização para o custo adicional com parcelas anuais crescentes em progressão aritmética”, conforme anexo do Cálculo Atuarial, que passará a fazer parte integrante desta Lei, na forma prevista no inciso XI, do anexo I, da Portaria n.º 4.992, de 05 de fevereiro de 1999.

 

§ 3º O valor das parcelas a que se refere o parágrafo anterior será recolhido em conformidade com o plano de amortização informado e na mesma data dos repasses das contribuições previdenciárias definidas no caput deste artigo.

  

Art. 18. A contribuição dos segurados será de 11% (onze por cento), da base salarial de contribuição.

 

§ 1º A base de contribuição para efeito de cálculo da contribuição será o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, das parcelas eventualmente incorporadas, excluídas:

 

I -  as diárias para viagens;

 

II - a indenização de transporte; ajuda de custo em razão de mudança de sede;

 

III -  o salário-família;

 

IV -  o auxílio-alimentação;

 

V – as horas extras, os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; exceto se inerentes à função e contempladas em Lei específica;

 

VI – o adicional de férias, na forma prevista na Constituição Federal inciso XVII do artigo 7º, e no Estatuto dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna;

 

VII - o abono de permanência de que trata o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003;

 

VIII - outras vantagens de caráter temporário, que não se incorporam em caráter permanente ao vencimento do segurado;

 

IX – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

 

X – outras parcelas cujo caráter indenizatório e eventual definido em lei.

 

§ 2º O segurado ativo e estável poderá optar pela inclusão na remuneração das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 38 e 41, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 38 desta Lei.

 

Art. 19. O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração, contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para custeio do IPSMGLL, de que trata esta Lei, compreendendo esta a contribuição pessoal e a contribuição de responsabilidade do Município.

 

§ 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado que o salário de contribuição será a remuneração do servidor no cargo efetivo de que é titular, na forma prevista no artigo 18, seus parágrafos e incisos.

 

§ 2º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.

 

§ 3º O servidor que optar pelo não recolhimento das contribuições no período de afastamento ou licença, renuncia o direito aos benefícios previdenciários neste período e, sendo o afastamento ou licenciamento superior a 01 (um) ano, para fazer jus aos benefícios previdenciários, deverá cumprir novo período de carência.

 

Art. 20. O recolhimento das contribuições mencionadas no artigo 19 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:

 

I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

 

II - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do artigo 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.

 

Art. 21. A contribuição previdenciária de que trata o § 2º do artigo 4º, será de 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 3.467,40 (três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e de suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, contribuirão, com a alíquota prevista no caput, sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o valor de R$ 3.467,40 (três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).

 

§ 2º A contribuição de que trata o parágrafo anterior, incidirá também sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.

 

§ 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 22. As contribuições do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dos segurados, serão recolhidas mensalmente ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL, vencendo todo dia 15 do mês subseqüente ao mês de referência, na forma estabelecida em resolução própria.

 

§ 1º Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, as contribuições a serem repassadas sujeitar-se-ão à atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos tributos municipais, acrescidas dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre os valores integrais das contribuições atualizadas monetariamente até a data do pagamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

§ 2º Os recolhimentos serão feitos em guias próprias fornecidas pelo Departamento de Contabilidade do Município e conferidas pelo IPSMGLL, ficando o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os demais Ordenadores de Despesas, obrigados a enviar mensalmente à Diretoria Financeira, cópia das guias devidamente quitadas, bem como cópias impressas ou por meio magnético da folha de pagamentos correspondente, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

 

Art. 23. Além das contribuições de que tratam os artigos 16, 17 e 18 desta Lei, constituem receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna - IPSMGLL:

 

I – contribuições previdenciárias do Município;

 

II – contribuição patronal dos inativos e pensionistas, conforme estabelecido no calculo atuarial;

 

III - contribuições previdenciárias dos segurados ativos;

 

IV – contribuições previdenciárias dos segurados aposentados e dos pensionistas, nos limites definidos na Constituição Federal;

 

V – doações e legados; aluguéis de imóveis;

 

VI - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;  rendas eventuais;

 

VII – valores recebidos a titulo de compensação financeira, em razão do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, e

 

VIII – demais dotações previstas no orçamento municipal ;

 

IX – Créditos de parcelamentos previdenciários, ou créditos de qualquer natureza;

 

§ 1º -  Constituem também  fonte do plano de custeio do IPSMGLL, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o décimo terceiro salário ou gratificação natalina, salário maternidade, auxilio doença, auxilio reclusão, e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

§ 2 º -  As receitas previstas nesta Lei somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS- IPSMGLL.

 

SEÇÃO IV 

DO PATRIMÔNIO E DAS SUAS APLICAÇÕES 

 

Art. 24. Os saldos disponíveis do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL deverão ser aplicados no mercado financeiro, em estabelecimento bancário preferencialmente oficial, agência com jurisdição sobre o Município de Guia Lopes da Laguna/MS, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Curador, que fará atendendo o que for definido por resolução do Conselho Monetário Nacional, atendendo ainda os princípios da Lei n.º 9.717/98.

 

Parágrafo único. Na elaboração da política de aplicação das disponibilidades do IPSMGLL, deverá o Conselho Curador, cuidar no sentido de não canalizar todos os recursos para um mesmo ativo, atendendo sempre os princípios de prudência, minimizando-se riscos.

 

Art. 25. A contabilização do Instituto de Previdência de que trata esta Lei, será feita pelo departamento próprio, obedecidos os preceitos contidos na Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, bem como atendendo aos preceitos emanados pelo MPS – Ministério de Previdência Social.

 

CAPÍTULO IV 

SEÇÃO I 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 26. O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e os Secretários de Fazenda e de Administração serão responsabilizados na forma da Lei, pela prática de crime de apropriação indébita, caso o recolhimento das contribuições próprias e de terceiros não ocorram nas datas e condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro e de Benefícios, sob pena de responsabilidade solidária, representarão ao Conselho Curador, pelo atraso no recolhimento de contribuições. Respeitando um limite de tolerância de 10 (dez) dias.

 

§ 2º O Conselho Curador, sob pena de responsabilidade solidária, representará ao Ministério Público, a ausência de contribuições de que tiver conhecimento, num prazo de até 30 (trinta) dias de recebida a representação.

 

§ 3º O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro deverão mensalmente, apresentar relatório de gestão, evidenciando a situação patrimonial do IPSMGLL, bem como os benefícios concedidos durante o mês, e os extintos no período.

 

§ 4º Os dirigentes do órgão e/ou da entidade gestora do Fundo de Previdência, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração de má aplicação dos recursos destinados ao Fundo, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, e suas alterações subseqüentes.

 

§ 5º A falta de apresentação dos relatórios implicará em falta funcional, sujeita às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais.

 

Art. 27. Os recursos alocados ao IPSMGLL, não serão utilizados para outra finalidade, senão a do custeio dos benefícios previdenciários dos segurados do sistema e a taxa de administração de que trata a presente Lei, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, aos que infringirem este dispositivo ou permitir que o infrinjam.

 

CAPÍTULO V 

SEÇÃO I

 

DA ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS - IPSMGLL

 

Art. 28.  O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL será gerida administrativamente em dois níveis e em um nível de controle interno:

 

I - deliberativamente por um Conselho Curador;

 

II - executivo, por uma diretoria;

 

III - em nível de controle interno por um Conselho Fiscal.

 

SEÇÃO II 

DO CONSELHO CURADOR

 

Art. 29.  O Conselho Curador do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, dentre servidores municipais efetivos e estáveis, nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo indicados pelas classes que representam:

 

I – um representante do Executivo Municipal;

 

II – um representante do Legislativo Municipal;

 

III – dois representantes dos servidores ativos, indicados pelas entidades que represente a categoria, sindicatos, etc.

 

IV – um representante dos inativos e pensionistas, vinculados ao sistema previsto nesta Lei, escolhido pela categoria, sob coordenação das entidades sindicais ou outras específicas que representem a categoria.

 

a) - até que se tenha no quadro aposentados e pensionistas do Instituto a vaga será preenchida por um servidor efetivo e estável conforme estabelecido no inciso III deste artigo.

 

 § 1º Presidente do Conselho e o Vice-Presidente serão escolhidos pelo Conselho em sua primeira reunião;

 

 § 2º Os Conselheiros serão remunerados conforme previsto nesta Lei;

 

 § 3º O Conselho Curador terá seu regimento próprio aprovado por Decreto do Poder Executivo.

 

 

Art. 30. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, pelo menos duas vezes por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocado pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, obedecidos os prazos a ser estabelecido no Regimento Interno.

 

Parágrafo único. As reuniões do Conselho Curador serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, salvo disposições que exijam quorum qualificado.

 

Art. 31. Compete privativamente ao Conselho Curador deliberar sobre as seguintes matérias:

 

I - regimento interno da Previdência Social, normatizar as diretrizes gerais do IPSMGLL, plano de custeio e benefícios, plano de aplicação do patrimônio e orçamento programa;

 

II – apreciar e aprovar a proposta orçamentária do IPSMGLL, aprovar o relatório anual de contas;

 

III - aceitação de doações e legados;

 

IV - propor ao Chefe do Executivo, alterações na legislação sempre que se fizerem necessárias, atendendo sempre as disposições legais vigentes;

 

 V - contratação de serviços especializados de auditoria, contábil, consultoria, assessoria jurídica e de atuária, para avaliação dos atos de gestão dos recursos e planos de custeio;

 

 VI - representar ao Prefeito com relação aos atos irregulares dos administradores;

 

VII - apresentar ao Executivo e Legislativo os atos irregulares dos administradores;

 

VIII – critérios para aquisição, cessão, doação, permuta, bem como autorizar a alienação de bens integrantes do patrimônio do IPSMGLL, observados os limites da lei;

 

IX – elaborar a política de investimentos do IPSMGLL, para aplicação conforme previsto no artigo 24 desta Lei, emitindo para tanto resolução específica.

 

X – examinar e emitir parecer conclusivo sobre proposta de alterações da política previdenciária;

 

XI – acompanhar e fiscalizar a aplicação da Lei Previdenciária;

 

XII – decidir sobre parcelamentos previdenciários e manifestar-se em projetos de lei e acordos  de composição de débitos previdenciários do Município com o IPSMGLL;

 

Parágrafo único -  As decisões do Conselho Curador serão tomadas por quorum especial de maioria absoluta.

 

SEÇÃO III 

DA DIRETORIA

 

Art. 32.  O IPSMGLL será administrado por uma Diretoria Executiva, que será composta por um colegiado de 04 (quatro) membros, de livre escolha e nomeação do Chefe do Executivo Municipal, na forma abaixo:

 

a) um Diretor Presidente;

 

b) um Diretor Contador e de Tesouraria;

 

c) um Diretor Financeiro e de Benefícios;

 

d) auxiliar serviços diversos

 

§ 1º Os componentes da Diretoria descritos nas letras a, b, c, d deverão ser integrantes do quadro de servidores efetivos do Município de Guia Lopes da Laguna/MS.

 

§ 2º São requisitos dos cargos da Diretoria:

 

a) o Diretor Presidente deverá possuir curso superior e notório conhecimento de Administração e Finanças; o Diretor Contador e de Tesouraria deverá possuir curso superior em Ciências Contábeis e ou Técnico Contábil e notório conhecimento de finanças e contabilidade pública;

 

b) o Diretor Financeiro e de Benefício deverá possuir curso superior e notório conhecimento de Finanças/Contabilidade e Previdência Pública;

 

§ 3º O preenchimento dos cargos será por indicação e nomeação do Chefe do Executivo Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo.

 

§ 4º Os diretores serão empossados no cargo após sua nomeação por ato do Executivo Municipal, na forma a ser estabelecida em regimento interno.

 

§ 5º Compete a Diretoria:

 

I – planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a gestão administrativa, financeira e patrimonial do IPSMGLL, com apoio dos demais órgãos, buscando sempre os melhores métodos que assegurem a eficácia econômica e financeira, bem como a celeridade nos seus procedimentos;

 

II – deliberar sobre o quadro de pessoal e propor a fixação de seus vencimentos e dos quantitativos de cargos, observada a legislação em vigor, bem como, baixar normas para o recrutamento e seleção de pessoal, com aprovação do Conselho Curador;

 

III – representar o IPSMGLL e o Fundo de Aposentadoria e Pensões em juízo ou fora dele;

 

IV – elaborar e submeter à apreciação do Conselho Curador proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações;

 

V – decidir sobre pedido de benefício precedido de parecer do Conselho Curador;

 

VI – submeter à apreciação do Conselho Curador, para análise, os balancetes mensais e Balanço Geral com prévio parecer do Conselho Fiscal;

 

VII – adotar as providências necessárias, sob pena de responsabilidade de seus membros, para recebimentos das contribuições e créditos a que o IPSMGLL tenha direito;

 

VIII – recorrer das decisões do Conselho Curador, ao Plenário do mesmo órgão, quando entender contrário aos ditames da lei e dos objetivos do serviço previdenciário próprio;

 

IX – submeter ao Conselho Fiscal para análise, os balancetes mensais e Balanço Geral;

 

X – rever suas próprias decisões;

 

XI – expedir os atos e ordens de serviços necessários ao bom andamento dos processos em trâmite no órgão;

 

XII – solicitar ao Conselho Curador autorização prévia em todas contratações,  e transações que envolvam o patrimônio e bens do órgão, exceto quanto às movimentações de pagamentos, cujos atos serão praticados pelo Chefe do Executivo e pelo Diretor-Presidente, na forma e sob as penas previstas em Lei, e aqueles previstos no Orçamento anual.

 

§ 6º Compete ao Presidente:

 

I – planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a gestão administrativa, financeira e patrimonial do IPSMGLL, com apoio dos demais Diretores, buscando sempre os melhores métodos que assegurem a eficácia econômica e financeira, bem como a celeridade nos seus procedimentos;

 

II – representar o IPSMGLL e o Fundo de Aposentadoria e Pensões em juízo ou fora dele;

 

III – em conjunto com os demais membros da Diretoria, elaborar e submeter à apreciação do Conselho Curador proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações;

 

IV – decidir sobre pedido de benefício, em conjunto com os demais membros da Diretoria, precedido de parecer do Conselho Curador;

 

V – submeter à apreciação do Conselho Curador, para análise, os balancetes mensais e Balanço Geral com prévio parecer do Conselho Fiscal;

 

VI – adotar as providências necessárias, sob pena de responsabilidade de seus membros, para recebimentos das contribuições e créditos a que o IPSMGLL tenha direito;

 

VII – recorrer das decisões do Conselho Curador, ao Plenário do mesmo órgão, quando entender contrário aos ditames da lei e dos objetivos do Serviço Previdenciário Próprio;

 

VIII – submeter ao Conselho Fiscal para análise, os balancetes mensais e Balanço Geral;

 

IX – rever suas próprias decisões;

 

X – expedir os atos e ordens de serviços necessários ao bom andamento dos processos em trâmite no órgão;

 

XI – solicitar ao Conselho Curador autorização prévia em todas as transações que envolvam o Patrimônio e bens do órgão, exceto quanto às movimentações de pagamentos, cujos atos serão praticados pelo Chefe do Executivo e pelo Diretor-Presidente, na forma e sob as penas previstas em Lei, e aqueles previstos no Orçamento anual.

 

XII – Cumprir e fazer cumprir os atos emanados da Diretoria, dos Conselhos Curador e Fiscal.

 

§ 7º Compete ao Diretor Financeiro e de Benefícios:

 

I – auxiliar o Diretor Presidente em suas atribuições;

 

II – coordenar os serviços de Fundo de Aposentadoria e Pensões, obedecendo às diretrizes da Diretoria, Conselho Curador e Conselho Fiscal;

 

III – assinar com o Diretor Presidente todas as correspondências expedidas pelo Setor ligado ao Fundo;

 

IV – recomendar à Diretoria, aos Conselhos Curador e Fiscal as medidas que julgar necessárias para proteção dos recursos do Fundo, sob pena de responsabilidade;

 

V – convocar reunião da Diretoria, Conselhos Curador e Fiscal, quando julgar necessária, recomendando as medidas a serem tomadas;

 

VI – coordenar os trabalhos do setor ligado ao Fundo de Aposentadoria e Pensões;

 

VII – cumprir e fazer cumprir os atos emanados da Diretoria, Conselhos Curador e Fiscal.

 

 

§ 8º Compete ao Diretor Contador e de Tesouraria:

 

I – coordenar, supervisionar, controlar, executar e orientar as atividades relativas aos serviços de contabilidade, execução orçamentária, tesouraria e bancos;

 II – efetuar, sintética e analiticamente, a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial do IPSMGLL, de acordo com a legislação vigente;

 

III – elaborar os demonstrativos financeiros e balancetes mensais referentes aos atos e fatos administrativos decorrentes de operacionalização dos sistemas;

 

IV – preparar, em época própria, os balanços anuais, acompanhados de demonstrações e elementos elucidativos correspondentes;

 

V – providenciar o envio mensal dos balancetes e o envio anual do Balanço Geral do IPSMGLL, observados os prazos regulamentares do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;

 

VI – Executar demais atividades correlatas.

 

 

§ 9º  Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais:

 

I – promover a segurança, limpeza e conservação das instalações do IPSMGLL;

 

II – controlar as chaves das dependências do prédio e promover sua abertura e fechamento;

 

III – promover a limpeza dos móveis e utensílios;

 

IV – promover a vigilância e a limpeza das áreas comuns do prédio, adotando medidas cabíveis;

 

V – impedir a utilização indevida das áreas comuns do prédio, adotando medidas cabíveis;

 

VI – controlar os serviços de copa e comunicar a Diretoria, com antecedência, a insuficiência dos materiais de limpeza e expediente;

 

VII – executar demais atividades correlatas.

 
SEÇÃO IV 

DO CONSELHO FISCAL 

 

Art. 33.  O Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, com indicação na forma abaixo, mandato idêntico ao do Conselho Curador, devendo seus membros ser servidores municipais efetivos, desta forma:

 

I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

 

II – 01 (um) representante do Legislativo Municipal; e

 

III – 01 (um) representante dos servidores ativos, aposentados, ou pensionistas, indicado pelas entidades representantes da categoria.

 

§ 1º Compete ao Conselho Fiscal, o exame dos atos de gestão, emitindo pareceres, sobre os atos e as contas que examinar, em especial sobre:

 

I – balancetes mensais, balanços e demonstrações financeiras;

 

II – demonstrativo de aplicações financeiras, e seu desempenho;

 

III – fluxo de recebimento de contribuições, seu recebimento dentro dos prazos, e contribuições em atraso;

 

IV – balanço geral;

 

V – quaisquer irregularidades de gestão que tiver conhecimento.

 

VI – demais documentações relativas as despesas mensais.

 

§ 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á uma vez por mês, ou extraordinariamente se for convocado pelo Presidente, Diretoria ou Conselho Curador.

 

§ 3º O Conselho Fiscal emitirá seu parecer dentro de no máximo 30 (trinta) dias do recebimento das peças a serem analisadas.

 

§ 4º As irregularidades apuradas serão comunicadas de imediato ao Conselho Curador, bem como ao Chefe do Poder Executivo, para providências.

 

§ 5º Importando as irregularidades em atos de improbidade administrativa de administradores ou conselheiros, deverá também ser encaminhadas cópias ao Ministério Público.

 

SEÇÃO V

DOS CONSELHEIROS E DIRETORES 

 

Art. 34.  A função de Conselheiro constitui trabalho relevante, e será remunerada, incumbindo, porém ao Poder Executivo facilitar-lhe o pleno exercício, provendo condições materiais e humanas para a plena realização, sendo garantido ao Conselheiro estabilidade funcional durante o mandato, e até 180 (cento e oitenta) dias após o término deste.

 

§ 1º Os membros do Conselho Curador reunir-se-ão na forma do previsto no artigo 30 desta Lei, e farão jus a um pró-labore correspondente a 05 (cinco) UFIG - Unidades Fiscais do Município de Guia Lopes da Laguna, que será pago por reunião, que efetivamente participem, não podendo ser remunerada mais que duas reuniões mensais.

 

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal, reunir-se-ão na forma do previsto no parágrafo 2º do artigo 33, desta Lei, e farão jus a um pró-labore correspondente a 05 (cinco) UFIG - Unidades Fiscais do Município de Guia Lopes da Laguna que será pago por reunião que efetivamente participarem, não podendo ser remunerada mais que uma reunião mensal.

 

 

Art. 35. As funções dos membros da Diretoria Executiva, serão remuneradas na seguinte forma:

 

§ 1º O cargo de Diretor Presidente, que poderá será exercido em caráter de dedicação exclusiva ou cumulativamente, terá como remuneração o disposto no anexo I desta lei;

 

§ 2º O cargo de Diretor Financeiro e de Benefícios que poderá será exercido em caráter de dedicação exclusiva ou cumulativamente, terá como remuneração o disposto no anexo I desta lei;

 

§ 3º O cargo de Diretor Contador e de Tesouraria poderá ser exercido em caráter de dedicação exclusiva ou cumulativamente com atribuições do Município, terá como remuneração o disposto no anexo I desta Lei;

 

§ 4º O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais será remunerado no mesmo nível do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Pessoal dos servidores municipais de Guia Lopes da Laguna;

 

§ 5º As despesas com a remuneração dos membros da Diretoria e demais servidores do Quadro de Pessoal do IPSMGLL, serão custeadas da seguinte forma:

 

I - pelo Executivo Municipal, as remunerações do Diretor Presidente inclusive a gratificação do anexo I, mais a remuneração do cargo efetivo do diretor contador e diretor financeiro e de benefícios;

 

II – a gratificação dos cargos de diretor contador e diretor financeiro e de benefícios serão custeados com recursos destinados para a administração do sistema.

 

§ 6º Nos casos de substituição, será pago ao substituto, remuneração equivalente à do substituído, pelo período em que durar a substituição.

 

 

Art. 36. O prazo de mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período. 

 

Art. 37. Para atender o preenchimento dos cargos da Diretoria nomeada e compor o quadro de Diretores, o Executivo fará cedência dos mesmos, sendo que suas remunerações se darão de acordo com o disposto no § 5º, incisos I e II do artigo 35 desta Lei.

 

§ 1º O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna terá Quadro de Pessoal conforme estabelecido no caput deste artigo e § 2º, bem como, poderá instituir o Plano de Cargo e Carreira próprio, mediante concurso específico para o IPSMGLL e

 

§ 2º O Quadro de Pessoal de que trata o §1º do artigo 37, poderá ser suprido mediante cessão de servidores do Quadro Efetivo pertencente ao Executivo Municipal, sendo custeados de acordo com o artigo 35, § 5º, incisos I e II desta Lei.

 

CAPÍTULO VI 

SEÇÃO I

 

DOS BENEFÍCIOS EM GERAL

 

Art. 38. Os benefícios previdenciários a serem prestados aos segurados e dependentes, abrangerão:

 

I - quanto aos segurados:

 

a) aposentadoria por invalidez comum ou acidentária;

 

b) aposentadoria do professor;

 

c)   aposentadoria por idade

 

d) aposentadoria compulsória;

 

e)   aposentadoria por tempo de contribuição;

 

II  -  Os benefícios temporários serão custeados pelo Tesouro Municipal, sendo eles o seguinte:

 

f) auxílio-doença;

 

g) salário-família, aos servidores de baixa renda, conforme limites estabelecidos na legislação federal;

 

h)   salário maternidade.

 

 

III- quanto aos dependentes:

 

a) pensão por morte, comum ou acidentária, e por ausência ou desaparecimento, declarados judicialmente;

 

b) auxílio-reclusão.

 

IV - quanto aos beneficiários:

 

a) gratificação natalina (13º Salário).

 

V – Os benefícios prescritos neste artigo serão custeados na forma do estabelecido no artigo 46 § 1º alínea “a” e “b”.

 

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata esta Lei serão aposentados, calculados os seus proventos pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, na forma do artigo 39 desta Lei.

 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

 

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

 

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

 

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 

§ 3º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares federais, os casos de servidores:

 

 I – portadores de deficiência;

 

II – que exerçam atividades de risco;

 

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

 

 § 4º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, inciso III, alínea "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

 § 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto nesta Lei.

 

 § 6º A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de período de licença para tratamento de saúde por período não inferior a dois anos e terá proventos proporcionais quando se tratar de invalidez comum e proventos integrais quando em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável especificada em Lei Federal.

 

 § 7º Considera-se invalidez comum para efeitos desta Lei, aquela adquirida por doença comum ou mesmo por acidente quando não em trabalho ou a disposição do Poder Público, patrocinador do sistema previsto nesta Lei.

 

 § 8º As doenças e seqüelas que o segurado já possuía ao ingressar no serviço público não poderão ser alegadas para fins do gozo do benefício de invalidez.

 

§ 9º Conceder-se-á pensão por morte, correspondendo o valor do benefício:

 

a) ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;

 

 b)  ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

 

 § 10 Observado o disposto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, os proventos dos benefícios de aposentadoria e as pensões, de que tratam os artigos 39 e 42, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

 § 11 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, inciso II deste artigo.

 

 § 12 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

 

§ 13 Para o beneficiário, na forma da lei, portador de doença incapacitante, incidirá contribuição prevista no parágrafo anterior apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.

 

Art. 39.  No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores vinculados ao regime de previdência de que trata esta Lei, previsto no § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§ 1º  As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

 

§ 2º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.

 

§ 3º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

 

§ 4ºPara fins de operacionalização das normas de que trata o presente artigo os órgãos municipais responsáveis pelo pagamento de pessoal, fornecerão comprovantes das remunerações durante todo o período abrangido, para efeito de cálculo, para cada caso, indicando o regime para o qual esteve vinculado o servidor.

 

§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:

 

I - inferiores ao valor do salário mínimo;

 

II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou

 

III - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

 

§ 6º A fração de que trata o parágrafo anterior, será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput, observando-se previamente a aplicação do limite que trata o § 2º do artigo 38 desta Lei.

 

 

Art. 40.  Proventos de aposentadorias, na forma da Constituição Federal, serão a totalidade da remuneração do cargo efetivo do servidor, calculado conforme o disposto nos §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

 

Art. 41. Observado o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal e artigo 38 desta Lei, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

 

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

 

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

 

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

 

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.

 

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 38, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 4º desta Lei, na seguinte proporção:

 

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

 

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

 

§ 2º O professor que até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º deste artigo.

 

§ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no artigo 38, § 1º, inciso II.

 

§ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no artigo 38, §§ 10 e 12.

 

 

Art. 42. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de 31/12/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 38, § 1º, inciso II.

 

§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data 31/12/2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

 

§ 3º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no artigo 38, §§ 12 e 13.

 

Art. 43. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos artigos 38 e 41, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, em 31/12/2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 4º do artigo 38, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

 

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

 

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

§ 1º Os proventos de aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, observado o disposto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.

 

§ 2º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no artigo 38, § 12.

 

Art. 44. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos artigos 39, 41 e 43 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

 

§ 1º Observado o disposto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

 

§ 2º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no artigo 39, § 12.

 

CAPÍTULO VII 

SEÇÃO I 

DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 45.  Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na iniciativa privada, na forma do disposto na Constituição Federal, cabendo daí a compensação previdenciária, prevista em seu § 9º do artigo 201.

 

§ 1º Para efeito dos benefícios previstos nesta Lei, não serão computados tempos de serviços fictícios, sendo considerados como tais, aqueles que o segurado não tenha efetivamente trabalhado ou contribuído.

 

§ 2º Atendendo o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 20/98, de 15 de dezembro de 1998, o tempo de serviço considerado até aquela data pela legislação vigente, para efeitos de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição.

 

§ 3º É vedada a acumulação de tempo de serviço, concomitante ou simultaneamente prestados em mais de um cargo ou emprego, da União, Estados membros, Municípios, Distrito Federal, ou Territórios, assim como das respectivas Autarquias ou atividade privada.

 

SEÇÃO II 

DO PERÍODO DE CARÊNCIA 

 

Art. 46.  Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que os beneficiários façam jus aos benefícios.

 

§ 1º - Com o fim de capitalizar o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna – IPSMGLL, ficam estabelecidos os seguintes prazos de carências para a concessão de benefícios previdenciários previstos nesta Lei, a partir de sua vigência:

 

a) - um ano para as aposentadorias e pensões;

b) – os benefícios temporários são de responsabilidade do Tesouro Municipal, mesmo tendo vertidas as contribuição para qualquer um dos Regimes de Previdência, são estes os benefícios: licença maternidade, salário família, auxilio doença, auxilio reclusão e salário família.

 

Art. 47. O período de carência é o tempo correspondente a contribuições pagas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL, pelos seguintes períodos:

 

 I – Contribuição mensal por um período de 12 (doze) meses ininterruptos, para a aposentadoria por invalidez.

 

II – Independem de carência os benefícios: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-doença advindo de acidente de qualquer natureza, e os casos do parágrafo único do artigo 50 desta Lei.

 

III – Os demais períodos de carência dos benefícios de aposentadorias estão regidos nos respectivos artigos de cada benefício.

 

IV – O Município deverá observar a carência estabelecida com o fim de capitalização do IPSMGLL, ficando sob sua responsabilidade o pagamento dos benefícios concedidos durante o prazo de carência previsto no artigo 46 § 1º desta lei, e depois de cumprida a carência mediante avaliação atuarial favorável, o IPSMGLL assumirá a concessão dos benefícios de aposentadorias e pensão, ficando a cargo do Tesouro Municipal os benefícios temporários.

 

CAPÍTULO VIII 

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

 

SEÇÃO I 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DA PERÍCIA MÉDICA

 

Art. 48.  A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando recebendo auxílio-doença pelo prazo que a lei estabelece, for considerado pela perícia médica incapaz para qualquer trabalho e insuscetível de readaptação para atividade compatível com seu estado de saúde e nível de instrução.

 

§ 1º A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença para tratamento de saúde por no mínimo vinte e quatro meses, exceto nos casos em que desde a primeira perícia ficar constatada a impossibilidade de reversão da incapacidade.

 

§ 2º A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia profissional e por acidente de trabalho fica dispensada do período previsto no § 1º, desde que a perícia médica conclua pela irreversibilidade da situação.

 

§ 3º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

 

 

Art. 49.  A aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da invalidez mediante exame médico pericial a cargo do IPSMGLL, realizado por perícia médica própria ou por este designada.

 

 

Art. 50.  O provento da aposentadoria por invalidez na forma do disposto na Constituição Federal, artigo 40, § 1º, inciso I, terá os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.

 

Parágrafo único. Até que seja editada lei especificando as doenças de que trata o artigo 38, § 1º, inciso I, serão consideradas para efeito da concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ao segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência de que trata esta Lei, independentemente de carência, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

 

 

Art. 51.  O pagamento dos proventos de aposentadoria por invalidez será devido a contar do 1º dia do mês imediato ao da publicação do ato de aposentadoria.

 

 

Art. 52. O aposentado por invalidez deverá comparecer anualmente a exame pericial designado pelo IPSMGLL a fim de verificação de seu estado de invalidez.

 

Parágrafo único. A partir de 60 (sessenta) anos de idade o aposentado ficará dispensado dos exames para fins de verificação de incapacidade.

 

 

Art. 53. Para fins de concessão ou manutenção de benefícios previdenciários, o servidor será submetido à perícia médica ou junta médica, designada pelo IPSMGLL.

 

§ 1º A perícia médica será elaborada, obrigatoriamente, por profissional especialista em medicina do trabalho e a junta médica, se esta for a opção, será composta por, no mínimo, três profissionais médicos.

 

§ 2º Por Decreto do Poder Executivo ou Portaria da Diretoria Previdenciária se regulamentará os procedimentos da perícia médica e junta médica e sua remuneração, cujo regulamento será proposto pelo Conselho Curador do IPSMGLL.

 

 SEÇÃO II 

DA APOSENTADORIA POR IDADE E COMPULSÓRIA 

 

Art. 54. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, observadas as disposições constitucionais de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará à aposentadoria, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade quando homem, e 60 (sessenta) anos quando mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

Parágrafo único. A data de início da aposentadoria por idade será a da publicação do respectivo ato.

 

 

Art. 55. A aposentadoria compulsória será requerida pelo órgão em que o servidor estiver lotado, quando este completar 70 (setenta) anos de idade, sendo, nesse caso, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

§ 1º O órgão responsável pela vida funcional do segurado, encaminhará para ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL, com antecedência de 30 (trinta) dias da data programada para o início do benefício, o procedimento competente para a formação do processo de concessão do benefício.

 

§ 2º O beneficio de aposentadoria compulsória, será devido a partir do dia imediato ao implemento da idade estabelecida no caput deste artigo.

 

SEÇÃO III 

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO PROFESSOR 

 

Art. 56.  A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que, observado o período de carência estabelecido nesta Lei, contar com dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, completar 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se do sexo masculino e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se do sexo feminino.

 

Parágrafo único. O servidor aguardará em exercício a publicação do ato de aposentadoria.

 

Art. 57. Os proventos de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, na forma da Constituição Federal, serão a totalidade dos proventos, calculados conforme o disposto nos §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal.

 

 

Art. 58. Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto no caput do artigo 56 para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

SEÇÃO IV 

DO AUXÍLIO-DOENÇA

 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou sua última remuneração no cargo efetivo.

 

§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.

 

§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez, se for o caso.

 

§ 3º O pagamento do auxilio doença ou acidente, é de responsabilidade do Município, em observância ao prescrito no artigo 46 desta lei.

 

SEÇÃO V 

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Art. 60. Será devido o salário-família mensalmente ao segurado ativo que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos) na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos desta Lei, de até quatorze anos ou inválidos, observado o disposto no artigo 38.   

 

§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mediante expedição de Portaria pelo Executivo.

 

§ 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

 

§ 3º O pagamento do salário família, é de responsabilidade do Município, em observância ao prescrito no artigo 46 desta lei.

  

Art. 61. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir da data de vigência desta lei é de: 

 

I – R$ 27,64 (vinte e sete reais e sessenta e quatro  centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 539,03 (quinhentos e trinta e nove reais e três centavos); 

 

II - R$ 19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 539,03 (quinhentos e trinta e nove reais e três centavos) e igual ou inferior a R$ 810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos).

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas, bem como os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 62. Quando pai e mãe forem segurados do IPSMGLL, ambos terão direito ao salário-família.

 

Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele cujo cargo ficar o sustento do menor.

 

Art. 63. O pagamento do salário-família está condicionado ao requerimento junto ao DRH, com apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido.

 

Art. 64. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.

 

SEÇÃO VI 

DO SALÁRIO MATERNIDADE

 

Art. 65. O salário maternidade será devido à segurada, durante 28 dias antes e 92 dias depois do parto, período em que permanecerá em licença de suas atividades, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

 

 § 1º O salário maternidade será requerido pela segurada, com a juntada do atestado médico que comprove o estado e o período da gravidez.

 

 § 2º O valor do salário maternidade será a totalidade da última remuneração da segurada.

 

 § 3º O salário maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

 

§ 4º O pagamento do salário maternidade, é de responsabilidade do Município, em observância ao prescrito no artigo 46 desta lei.

 

Art. 66. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário maternidade e respectiva licença correspondente a duas semanas.

 

 

 Art. 67. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

 

 I - 90 (noventa) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;

 

 II - 45 (quarenta e cinco) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade; e

 

 III - 15 (quinze) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.

 

SEÇÃO VII 

DA PENSÃO

 

Art. 68. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nesta Lei, quando do seu falecimento, correspondente à:

 

I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 3.467,40 (três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou 

 

 II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 3.467,40 (três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

 

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II, aplica-se a vedação de inclusão no benefício de pensão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão e de abono de permanência de que trata esta Lei.

 

§ 2º Compreende-se na vedação do parágrafo anterior a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.

 

 § 3º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

 

 I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e

 

 II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

 

 § 4º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

 

 § 5º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 69. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

 

 I – do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

 

II – da data do requerimento, quando requerido o benefício após o prazo previsto no inciso anterior;

 

 III– da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou

 

 IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

  

Art. 70. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

 

 § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

 

 § 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

 

 

Art. 71. O pensionista de que trata o § 3º do artigo 68 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do IPSMGLL o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

 

Art. 72. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no artigo 68.

 

Art. 73. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

 

Art. 74. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

 

Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

 

Art. 75. A pensão será concedida na forma de pensão vitalícia e de pensão provisória.

 

§ 1º Entende-se como pensão vitalícia, aquela concedida aos dependentes na condição de cônjuge, companheiro, pais e dependentes portadores de invalidez permanente;

 

§ 2º Entende-se como pensão provisória, aquela concedida a dependentes menores.

 

Art. 76. Extingue-se a pensão nas seguintes condições:

 

I - pela perda da qualidade de dependente, na forma prevista nesta lei, quando da pensão vitalícia;

 

II – pela maioridade previdenciária 21 (vinte e um anos), ou pela perda da qualidade de dependente, nos casos de pensão temporária.

 

Art. 77. Extinguindo-se a pensão em relação ao dependente, e restando ainda dependentes, seu valor será rateado entre os remanescentes, extinguindo-se totalmente quando não restarem mais dependentes habilitados.

 

SEÇÃO VIII 

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

Art. 78. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos, correspondente a última remuneração do cargo efetivo do servidor recluso e será pago enquanto for titular deste cargo.

 

§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mediante expedição de Portaria pelo Executivo.

 

§ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-parte iguais entre os dependentes do segurado.

 

§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de receber salário e passar a perceber auxilio reclusão.

 

§ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

 

§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

 

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

 

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

 

§ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao órgão que pagou,  pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

 

§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

 

§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

 

§ 9º O pagamento do auxilio-reclusão, é de responsabilidade do Município, em observância ao prescrito no artigo 46 desta lei.

 

SEÇÃO IX

DO ABONO ANUAL (13º) 

 

Art. 79.  O abono anual é devido ao segurado ou dependente, em gozo de benefício, em dezembro de cada ano, observadas as normas seguintes:

 

I - para o segurado aposentado ou pensionista, o abono anual é de 1/12 (um doze avos) por mês em que o beneficiário fez jus ao benefício, calculado sobre o valor recebido no mês de dezembro.

 

CAPÍTULO X 

SEÇÃO I 

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS A BENEFÍCIOS 

 

Art. 80.  Não é permitido o recebimento cumulativo dos seguintes benefícios da Previdência Social Municipal:

 

I - dois proventos de aposentadoria de qualquer espécie, ressalvados os casos de acumulação lícita;

 

II – auxílio-reclusão, com qualquer outro beneficio previsto nesta Lei.

 

III – proventos de aposentadoria, com auxílio-doença, salvo casos de acumulação lícita.

 

Art. 81.  A importância não recebida em vida pelo segurado poderá ser paga aos dependentes habilitados à pensão, independente de inventário ou arrolamento, ressalvada a prescrição.

 

Art. 82. O IPSMGLL poderá recusar a entrada de requerimento de benefício, desacompanhado da documentação necessária, sendo obrigatório, nesse caso, o fornecimento de comprovante da recusa para ressalva de direitos.

 

Art. 83. O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal no caso de menor, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser feito a procurador devidamente documentado.

 

§ 1º O procurador do beneficiário firmará perante o IPSMGLL, termo de responsabilidade, comprometendo-se a informar qualquer evento relativo ao segurado, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.

 

§ 2º O Instituto, quando julgar necessário, poderá determinar ao procurador que firme perante o IPSMGLL, declarações de vida do representado, ficando sujeito a sanções penais, no caso declarações falsas.

 

Art. 84. O pensionista, seu tutor ou curador, apresentará termo de responsabilidade, mediante o qual se comprometerá a comunicar ao Instituto qualquer fato que determine a perda da qualidade do dependente, sob pena das sanções penais aplicáveis.

 

Art. 85.  O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz para os atos da vida civil poderá ser pago, a título precário, durante 03 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, ao cônjuge, ascendente ou descendente, só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador ou pessoa judicialmente designada.

 

Art. 86.  O benefício, concedido ao segurado ou seu dependente, não poderá ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, como a outorga de poderes irrevogáveis ou causa própria para o seu recebimento, ressalvado o disposto nos casos de pensão alimentícia devida pelo segurado, arbitrada ou sentenciada judicialmente.

 

Art. 87. O IPSMGLL procederá, no benefício, os descontos de determinação legal, da obrigação de prestar alimentos ou débitos para com o Instituto.

 

Art. 88 A importância que o beneficiário receber a maior durante a manutenção do benefício deve ser reembolsada ao IPSMGLL em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, atentando-se, na fixação do valor das parcelas, à boa-fé e a condição econômica do beneficiário.

 

Art. 89.  Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para o recebimento de benefícios.

 

Art. 90.  O valor dos benefícios de prestações continuado não poderá ser inferior ao menor valor referência do plano de vencimento do município.

 

Art. 91.  Para fins de contagem de tempo de serviço, para qualquer benefício desta Lei, será observado que o ano tem 365 dias e o mês tem 30 dias.

 

CAPÍTULO XI 

DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 Art. 92.  Mediante justificação administrativa processada perante o IPSMGLL, na forma estabelecida em regulamento, poderá ser suprida a insuficiência de qualquer documento ou provado qualquer fato de interesse dos beneficiários, salvo os que exigirem registro público, e tempo de contribuição para efeito de benefícios que exigirão justificação judicial.

 

Parágrafo único. Não será admitido o processamento de justificação administrativa sem a apresentação de um indício e prova material.

 

Art. 93.  A justificação administrativa somente será processada mediante requerimento do interessado.

  

Art. 94.  Para o procedimento de justificação administrativa o interessado deverá indicar testemunhas idôneas, em número nunca inferior a 02 (dois) nem superior a 06 (seis), cujos depoimentos possam levar a convicção e veracidade dos fatos a comprovar.

  

Art. 95. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos de instruções a serem baixadas pelo IPSMGLL.

  

Art. 96. A justificação administrativa será avaliada em sua globalidade, valendo perante o Instituto para fins especificamente visados, caso considerada eficaz.

 

CAPÍTULO XII 

DOS RECURSOS 

 

Art. 97.  Das decisões originárias do IPSMGLL, referentes às prestações e contribuições, cabem recursos para o Conselho Curador no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão.

 

Parágrafo único. Os recursos serão processados, observados os princípios do devido processo legal e da segurança de ampla defesa, podendo o recorrente por si ou por procurador, acompanhar todas as etapas, produzindo as defesas que lhe aprouver.

  

Art. 98. As decisões do Conselho serão consideradas última instância administrativa.

 

CAPÍTULO XIII 

DA EXTINÇÃO DO IPSMGLL 

 

Art. 99. A extinção do IPSMGLL – INSTITUTO PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIAPIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA será através de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante autorização do Conselho Curador do IPSMGLL, atendidas concomitantemente as seguintes condições:

 

I – Elaboração de estudo técnico, que comprove o desequilíbrio atuarial, onde a alíquota das contribuições previdenciárias correntes de responsabilidade do Município supere a alíquota aplicável ao RGPS;

 

II – Elaboração de estudo econômico-financeiro, que demonstre déficit irreversível nas finanças;

 

III – Realização de no mínimo 03 (três) audiências públicas, convocadas especificamente para esse fim, onde demonstrar-se-ão os estudos a que se referem os incisos anteriores e a inviabilidade do sistema nestas condições;

 

IV – As audiências públicas serão convocadas com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, com intervalo de no mínimo 15 (quinze) dias uma da outra.

 

V – Decisão pela extinção do IPSMGLL, através de votação secreta dos segurados, que será realizada na última audiência pública.

  

Art. 100. O Conselho Gestor conduzirá os trabalhos da audiência pública, conforme determinado em regulamento.

 

CAPÍTULO XIX 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

 

Art. 101. Os proventos dos servidores que vierem a se aposentar depois de cumpridos os prazos de carência fixados nesta lei correrão por conta do IPSMGLL, conta IPSMGLL – RESERVAS DE APOSENTADORIAS/PENSÕES.

  

Art. 102. O Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Curador, aprovará a regulamentação da presente Lei, num prazo de 90 dias após sua vigência.

 

Art. 103. O Sistema de Previdência alterado pela presente Lei, sujeitar-se-á às auditorias do órgão de controle externo (Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul)  e MPS – Ministério da Previdência Social.

 

Art. 104.  A gestão patrimonial e financeira do IPSMGLL, bem como sua escrituração contábil, obedecerão às normas estabelecidas para as autarquias municipais, em especial aos ditames da Lei n.º 4.320/64, e suas alterações.

 

Parágrafo único. Os Diretores responsáveis pela ordenação de despesas e contabilidade, deverão encaminhar, até o dia 15 do mês subseqüente, os documentos contábeis necessários à integração contábil junto à contabilidade do Município de Guia Lopes da Laguna/MS.

 

 

Art. 105. O limite de despesas administrativas do IPSMGLL, na forma do previsto no inciso VIII do artigo 6º da Lei n.º 9.717/98, de 27 de novembro de 1998, é fixado em 2% (dois por cento) do valor total da base de contribuição dos seus segurados.

 

Parágrafo único. Sem dotação orçamentária própria, não serão feitas despesas alguma, nem qualquer operação patrimonial, salvo despesas com benefícios, sob pena de responsabilidade dos que tiverem autorizado ou concorrido para a infração e a anulação do ato, se tiver havido prejuízo para o IPSMGLL.

 

 Art. 106. O direito ao benefício não prescreverá, porém as prestações respectivas não reclamadas só serão devidas a partir da data em que forem requeridas.

  

Art. 107.  Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para reaver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPSMGLL, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

  

Art. 108.  O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhe sejam devidas prescreverá, para o IPSMGLL, em 30 (trinta) anos.

 

Art. 109.  O IPSMGLL goza em toda sua plenitude, inclusive no que se refere aos seus bens, serviços e ações, das regalias e imunidades do Município.

  

Art. 110. Nenhum benefício do IPSMGLL será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  

Art. 111. O IPSMGLL fiscalizará e orientará os órgãos da administração direta e indireta quanto aos recolhimentos das contribuições previdenciárias.

 

Art. 112. Aos casos omissos, aplicar-se-ão os princípios gerais do Direito Previdenciário, atendidos os fins sociais desta Lei.

 

Art. 113. O Chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo abdicam da prerrogativa da iniciativa de Projetos de Lei ou Regulamentos, que versem sobre matéria previdenciária, sem que sejam antes autorizadas pelo  Conselho Curador e a Diretoria Executiva do IPSMGLL.

 

Art. 114. O Município de Guia Lopes da Laguna/MS é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IPSMGLL, decorrentes  do pagamento de benefícios previdenciários, bem como pela implantação e funcionamento administrativo do Instituto. 

 

Art. 115.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posterior à sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA – MS EM 19 DE OUTUBRO DE 2010.

 

JACOMO DAGOSTIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 040/2010, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010

 

QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS - IPSMGLL

 

VALOR

CARGO EM COMISSÃO

QUANT.

QUALIFICAÇÃO

Remuneração do Cargo efetivo mais

R$ 800,00

Diretor Presidente

01

Curso Superior e Notório Conhecimento de Administração e Finanças Públicas

Remuneração do Cargo efetivo mais

R$ 500,00

Diretor Financeiro e de Benefícios

01

Curso Superior e Notório Conhecimento de Finanças/Contabilidade/Previdência Públicas

Remuneração do Cargo efetivo mais

R$ 500,00

Diretor Contador e de Tesouraria

01

Curso Superior em Ciências Contábeis e ou Técnico Contábil e Notório Conhecimento de Finanças e Contabilidade Pública

Plano de Cargos e Carreiras do Município

 

Auxiliar de Serviços Gerais

 

 

01

 

Alfabetizado

TOTAL .........................................

04

 

 


Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
Código Identificador:716D256F