ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ELDORADO

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ELDORADO
RESOLUÇÃO Nº. 001/2019

"Aprova o Regulamento para Concessão de Diárias no âmbito da Fundação Hospitalar de Eldorado – Eldorado/MS e dá outras providências”

 

O Presidente do Conselho Curador da Fundação Hospitalar de Eldorado, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de Regulamentar a Concessão de Diárias e Deslocamento de Funcionário da Fundação Hospitalar de Eldorado, ouvido a plenária em reunião realizada no dia 11 de abril de 2019,

 

RESOLVE:

Art.10 - Aprovar o regulamento para a Concessão de Diárias aos funcionários da Fundação Hospitalar de Eldorado, parte integrante desta Resolução.

Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Eldorado – MS, 04 de setembro de 2019

 

FERNANDO MASSAO KAMEI

Presidente do Conselho Curador

 

REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ELDORADO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 0 - A concessão de diárias aos funcionários da Fundação Hospitalar de Eldorado, Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, reger-se-á pelas disposições do presente regulamento.

Art. 20 - O funcionário que se deslocar, eventualmente, a serviço, fará jus ao recebimento de diárias, em consonância ao disposto neste regulamento.

Art. 3 0 - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de serviço e destina-se a indenizar o funcionário das despesas extraordinárias de alimentação e pousada.

I - Para deslocamentos para cidades com raio superior a 100 km haverá o pagamento de um valor para despesas com alimentação.

1 0 - Os valores de diárias e deslocamentos são os constantes do Anexo I deste regulamento e expresso em reais.

2 0 - Cada pernoite fora da sede do Município corresponderá ao valor de uma diária.

 

CAPITULO II

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 5 0 - As diárias serão pagas antecipadamente, salvo nos casos de viagem súbita, na qual não disponha o setor administrativo de tempo necessário para o prévio pagamento, circunstância esta em que serão pagas imediatamente após o regresso do funcionário.

Art. 60 - As solicitações de diárias serão formalizadas pelo preenchimento do Anexo II deste regulamento.

 

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 7º — O responsável pela concessão de diárias que as conceder em desacordo com as normas estabelecidas neste regulamento responderá solidariamente pela reposição imediata da importância paga, sem prejuízo das medidas administrativas próprias.

Art. 8º — Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Curador.

Art. 9º — O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Eldorado – MS, 04 de setembro de 2019

 

FERNANDO MASSAO KAMEI

Presidente do Conselho Curador

 

Regulamento Para Concessão de Diárias

 

Aprovado pela Resolução 00/2019

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO

VALOR

Deslocamento

80,00

Diária

300,00

 

Regulamento Para Concessão de Diárias

Aprovado pela Resolução 00/2019

ANEXO II

RELATÓRIO DE VIAGEM

 

Nome do Servidor:

Cargo ou Função:

Data da viagem: Início Fim:

Meio de Locomoção: Placa:

TRAJETO PERCORRIDO

DIAS/LOCALIDADES:

IDA:

VOLTA:

SERVIÇOS EXECUTADOS E PESSOAS CONTATADAS

 

De acordo:

 

Autoridade Concedente

Funcionário (a)

 

Eldorado/MS _____/_____/______.


Publicado por:
Carlos Eduardo Lopes Ferraciolli
Código Identificador:718FE9EB