ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO
PORTARIA 027/2019

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR CLAUDIO BANHOS BERALDI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado/Ms, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 078/2013.

 

RESOLVE:

Art. 1º: Concede Aposentadoria Voluntária por idade e tempo de contribuição ao servidor Claudio Banhos Beraldi, servidor ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Obras e Postura, matricula nº 060/1 do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Eldorado/Ms, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, com fundamento no artigo 3º da EC nº 47/2005, alinhado com o art 75 da lei complementar municipal 078/2013.

§ 1º- O reajuste do benefício será de acordo com o dispositivo do artigo 7º da EC nº 41/2003, por força do artigo 3º da Emenda Constitucional 47.

Art. 2º - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 15 de outubro de 2019.

 

Eldorado-MS 09 de outubro de 2019

 

ADENIR EMIDIO PEDRO

Diretor Presidente


Publicado por:
Claudia Solange Beraldi
Código Identificador:71947D28