ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5228 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIARIOS POR M2 DE TERRA E HECTARE DE TERRA NUA PARA FINS DE FIXAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2020, NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ITBI.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos-MS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal 761/97 (Código Tributário Municipal), combinado com o Artigo 33 da Lei Federal nº 5172/66 e de acordo com o que consta do relatório da Comissão de Avaliação criada através do Decreto nº 5.171/2019, DECRETA:

 

Artigo 1º. – Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Terenos-MS, para fins de incidência do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) no exercício de 2020.

 

Artigo 2º. – O Município de Terenos-MS, fica dividido em 41 (quarenta e uma) Regiões Fiscais Urbanas e 14 (Catorze) Regiões Fiscais Rurais, cujos valores são descriminados abaixo:

 

REGIÕES FISCAIS PERÍMETRO URBANO:

 

01– R$ 42,03 (QUARENTA E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS);

02 – R$ 64,66 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);

03 – R$ 31,02 (TRINTA UM REAIS E DOIS CENTAVOS);

04 – R$ 35,90 (TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS);

05 – R$ 43,09 (QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS);

06 – R$ 25,15 (VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS);

07 – R$ 90,51 (NOVENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS);

08 – R$ 1,80 (UM REAL E OITENTA CENTAVOS);

09 – R$ 16,13 (DEZESEIS REAIS E TREZE CENTAVOS);

10 – R$ 43,12 (QUARENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS);

11 – R$ 3,10 (TRES REAIS E DEZ CENTAVOS);

12 – R$ 3,10 (TRES REAIS E DEZ CENTAVOS);

13 – R$ 51,71 (CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS);

14 – R$ 3,23 (TRES REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS);

15 – R$ 3,23 (TRES REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS);

16 – R$ 58,20 (CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS);

17 – R$ 64,66 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);

18 – R$ 29,08 (VINTE E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS);

19 – R$ 30,17 (TRINTA REAIS E DEZESETE CENTAVOS);

20 – R$ 2,66 (DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);

21 – R$ 53,87 (CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS);

22 – R$ 2,56 (DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);

23 – R$ 2,56 (DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);

24 – R$ 42,03 (QUARENTA E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS);

25 – R$ 58,20 (CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS);

26 – R$ 77,59 (SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS);

27 – R$ 64,66 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);

28 – R$ 43,11 (QUARENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS);

29 – R$ 46,54 (QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS);

30 – R$ 58,20 (CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS);

31 – R$ 64,66 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);

32 - R$ 38,80 (TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS);

33 - R$ 43,12 (QUARENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS);

34 - R$ 2,56 (DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);

35 - R$ 6,46 (SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS);

36 - R$ 64,66 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);

37 - R$ 85,52 (OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS);

38 – R$ 58,53 (CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS);

39 – R$ 2,56 (DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);

40 – R$ 100,00 (CEM REAIS);

41 - R$ 105,00 (CENTO E CINCO REAIS).

REGIÕES FISCAIS PERÍMETRO RURAL

REGIÃO FISCAL VR./HEC. TERRA % BENFEITORIA

 

01 – SEDE ATÉ 05 KM

R$ 11.625,00

25

02 – INDUBRASIL

R$ 9.035,00

25

03 – NASCENTE DO VARADOURO

R$ 7.745,00

25

04 – FAZENDA SANTA BRANCA

R$ 7.745,00

25

05 – SAPÉ

R$ 6.810,00

25

06 – COLÔNIA NOVA/VELHA

R$ 7.745,00

25

07 – FAZENDA ARIRANHA

R$ 7.745,00

25

08 – MARGEM ESQUERDA RIO AQUIDAUANA

R$ 5.870,00

25

09 – SALOBRINHA

R$ 6.460,00

25

10 – FAZENDA SÃO PEDRO DO SUL

R$ 6.230,00

25

11 – CACHOEIRÃO

R$ 7.270,00

25

12 – MARGEM DIREITA/ESQUERDA RODOVIA BR 262

R$ 7.270,00

25

13 – FAZENDA NOVA ALIANÇA

R$ 6.460,00

25

14 – ASSENTAMENTOS

R$ 6.100,00

25

 

Artigo 3º. – As delimitações das Regiões Fiscais Urbanas e Rurais encontram-se na PLANTA GENÉRICA DE VALORES E NO MAPA DO MUNICÍPIO arquivado no Departamento de Rendas Municipais da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 4º. – Este DECRETO entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:719F859D