ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 901, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Alex da Silva Pereira, CPF nº 824.564.701-25, um lote de terreno urbano, determinado sob nº 06, da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Tarumã, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, medindo 10,00 m (dez metros) de frente, por 25,00 m (vinte e cinco metros) da frente aos fundos, com a área total de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), limitando-se: frente para a Rua Seis; a direita com o lote 07; a esquerda com o lote 05, e fundos com o lote 16, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio–MS, sob a Matrícula nº 4.577, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel, no prazo máximo de um ano, contados da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 25 de setembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:71A96160