ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 0800/2010

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À INDÚSTRIA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1.º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual Ltda pessoa jurídica de direto privado, estabelecida na Av Brigadeiro Faria Lima, nr. 3.311, sala 08, CEP 04.583-133 na cidade São Paulo-SP, inscrita no CNPJ Nº. 10.472.968/0001-74, representada por Antonio Carlos Mauricio com a finalidade de que a mesma venha a instalar uma unidade na cidade de Eldorado-MS., os incentivos adiante discriminados:

I – até R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), com infra-estrutura e melhoramentos físicos necessários à instalação da unidade industrial, aí incluídas, entre outras, adequação do sistema elétrico.

II – pagar o aluguel do imóvel destinado à instalação da indústria pelo valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, pelo período de até 05 (cinco) anos;

 

Art. 2.º – Para concessão dos incentivos financeiros descritos no artigo 1.º, as partes deverão celebrar Contrato, especificando prazos, obrigações e responsabilidades, respeitadas as normas previstas nesta Lei Municipal.

 

Art. 3.º – As benfeitorias realizadas em decorrência dos incentivos ora concedidos, bem como os bens a serem dados em comodato, não poderão ser transferidas a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer título, pelo prazo de dez (10) anos, contados do início da operação da indústria beneficiada

 

Art. 4.º - Ocorrendo concordata, falência ou extinção da pessoa jurídica beneficiada através da presente Lei, no prazo estabelecido no artigo anterior, as benfeitorias e bem assim os bens decorrentes do presente incentivo financeiro, reverterão ao Município.

 

Art. 5.º - A empresa incentivada deverá afixar no local, em lugar visível ao público, pelo prazo mínimo de dez (10) anos, placa informativa sobre os incentivos concedidos, conforme modelo a ser fornecido pela Prefeitura Municipal, ficando às suas expensas a confecção da mesma.

 

Art. 6.º -  Não cumpridas as regras estabelecidas nos artigos anteriores, deverá a empresa beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de incentivo financeiro,  atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE, e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do repasse dos valores à empresa até aquela da respectiva restituição aos cofres municipais, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 7º. - Para habilitar-se à percepção dos incentivos de que trata esta Lei, a empresa beneficiária deverá comprometer-se ao seguinte:

I – geração de, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) empregos diretos no primeiro ano de seu funcionamento e 594 (quinhentos e noventa e quatro) empregos diretos e indiretos nos anos subseqüentes;

II - Promover o investimento de R$ 11.062.112,00, no primeiro ano de operação e, R$ 21.644.520,00, a partir do segundo ano.

§ 1º – O descumprimento, pela empresa beneficiada, de qualquer uma das obrigações previstas neste artigo, autoriza o Município de Eldorado a exigir a imediata restituição dos bens dados em comodato, bem como ao ressarcimento integral das demais despesas decorrentes da aplicação desta Lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE, e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da assinatura do contrato de que trata o Art. 2º desta Lei, até aquela da respectiva restituição aos cofres municipais, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

§ 2º- Será responsabilidade da Empresa e das pessoas físicas que a compõem, independentemente das quantidades de quotas que possuam, por eventuais discussões e pagamentos de direitos trabalhistas, previdenciários e fiscais, que possam surgir das relações de trabalho.

 

Art. 8º – Os recursos necessários à execução do disposto nesta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária 33903900000.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado-MS.,aos dezesseis dias do mês de março de 2010.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:71AD0B93