ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 959 DE 03 DE JULHO DE 2015
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Selvíria – MS a celebrar Convênio, nos termos que especifica e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e parceria com a seguinte empresa:
I - UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA “CAMINHO DE EMAÚS”, entidade civil filantrópica, sem fins lucrativos, especializada no acolhimento de jovens e adultos com deficiência, CNPJ: 21.783.614.0001-67, no valor máximo de R$ 8.000,00 (oito mil) reais mensais.
Paragrafo único. O Convenio objeto da presente será nos seguintes termos: as 03 (três) parcelas iniciais terão o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e demais serão de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Selvíria - MS, para o presente exercício suplementadas se necessárias.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º O convênio e parceria firmada deverá conter o valor exato do repasse, índice de correção quando necessário e a forma de prestação de conta.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 03 de Julho de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:71CF409D