ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.189, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

“Suprime e acresce dispositivos à Lei nº 2.169, de 28 de março de 2018.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.169, de 28 de março de 2018.

 

Art. 2º O artigo 4º, da Lei nº 2.169, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ...........................................................

 

IV - ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 13 dias do mês de junho de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:71FD3F22