ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.806, DE 11 DE MARÇO DE 2014.

“ALTERA PRAZOS DA LEI Nº. 2.720, DE 28 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA, DO MUNICIPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º. Altera prazo do inciso I e inclui inciso VII, no artigo 16, da Lei nº. 2.767, de 03 de dezembro de 2013, conjugada a Lei nº. 2.720, de 28 de maio de 2013.

 

“Art. 16. ...

 

I - Valor principal atualizado, com desconto de 80% (oitenta por cento) da correção monetária, excluído 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas quando esta for acessória da principal, se o pagamento for efetuado até o dia 31 de julho de 2014;

 

VII – Valor principal atualizado, com desconto de 70% (setenta por cento) da correção monetária e 80% (oitenta por cento) do valor dos juros, com exclusão total das multas por não ser auto-aplicável se o pagamento ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2014.”

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei.

 

Art. 3º. Permanece em vigor as disposições da Lei nº. 2.720, de 28 de maio de 2013, não alteradas por esta Lei.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 11 de março de 2014.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:7209C8E7