ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 906 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº 906 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre alteração do inciso I do Artigo 42, inciso I do Artigo 43 ambos da Lei nº 561, de 05 de Dezembro de 2005 e Retificação do Anexo II Tabela 4 – Vencimento dos cargos do Magistério, da Lei nº 886 de 24 de Janeiro de 2013 ”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º O inciso I do Artigo 42 da Lei nº 561 de 05 de Dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 - .O nível será identificado por símbolos em ordem crescente e compreenderá os seguintes desdobramentos:
I. Para Professor
a) Nível 1: Escolaridade obtida em curso de nível médio, na modalidade normal ou licenciatura curta;
b) Nível 2: Escolaridade obtida em curso de graduação de licenciatura plena, admitida à habilitação especifica obtida em programa de formação pedagógica para portadores de educação superior, na forma da Lei;
c) Nível 3: Escolaridade obtida em curso de pós-graduação, em nível de especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área da educação;
d) Nível 4: Escolaridade obtida em curso de pós-graduação, em nível de mestrado, na área de educação
e) Nível 5: Escolaridade obtida em curso de pós-graduação, em nível de doutorado, na área da educação.
Art. 2º O inciso I do Artigo 43 da Lei nº 561 de 05 de Dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 – O valor dos Vencimentos para os profissionais da Educação, referente a cada classe será fixado com os seguintes índices de escalonamento vertical, em relação ao Nível 1, da respectiva classe:
I. Para Professor
a) De 1 para 2 = 20% (vinte por cento);
b) De 2 para 3 = 6,7% ( seis inteiros e sete décimos por cento);
c) De 3 para 4 = 6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento);
d) De 4 para 5 = 6% (seis por cento)
Art. 3º O Anexo II Tabela 4 – Vencimento dos cargos do Magistério – Grupo Ocupacional 7, da Lei nº 886 de 24 de Janeiro de 2013 passa a vigorar com o seguintes dados:
|
PROFESSOR |
|||||||
|
CLASSE/NIVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
MAG - I |
810,60 |
851,13 |
893,69 |
938,37 |
985,29 |
1.034,56 |
1.086,28 |
|
MAG – II |
972,73 |
1.021,36 |
1.072,42 |
1.126,04 |
1.182,35 |
1.241,46 |
1.303,54 |
|
MAG – III |
1.037,89 |
1.089,78 |
1.144,27 |
1.201,49 |
1.261,56 |
1.324,64 |
1.390,87 |
|
MAG – IV |
1.102,24 |
1.157,35 |
1.215,22 |
1.275,98 |
1.339,78 |
1.406,77 |
1.477,11 |
|
MAG - V |
1.168,38 |
1.226,80 |
1.288,14 |
1.352,54 |
1.420,17 |
1.491,18 |
1.565,74 |
|
CARREIRA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO |
|||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
MAG I |
R$ 1.493,86 |
R$ 1.568,55 |
R$ 1.646,98 |
R$ 1.729,33 |
R$ 1.815,80 |
R$ 1.906,59 |
R$ 2.001,91 |
|
MAG II |
R$ 1.593,95 |
R$ 1.673,64 |
R$ 1.757,33 |
R$ 1.845,20 |
R$ 1.937,46 |
R$ 2.034,33 |
R$ 2.136,04 |
|
MAG III |
R$ 1.692,77 |
R$ 1.777,41 |
R$ 1.866,28 |
R$ 1.959,60 |
R$ 2.057,58 |
R$ 2.160,46 |
R$ 2.268,47 |
|
MAG IV |
R$ 1.794,34 |
R$ 1.884,05 |
R$ 1.978,26 |
R$ 2.077,17 |
R$ 2.181,04 |
R$ 2.290,09 |
R$ 2.404,58 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria–MS, Em, 30 de Setembro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:7234E224