ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2451/12

Lei nº. 2451/12 De 02 de abril de 2012.

 

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO, E DOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º.: Em conformidade com o tipificado no Artigo 2º, Inciso I da Lei 2.262/2008 e no disposto na Lei Orgânica Municipal, fica concedido 6,00% (seis por cento) de revisão na remuneração do prefeito, vice-prefeito e agentes políticos.

 

ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes com a execução do presente projeto de lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor a partir sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012.

 

ARTIGO 4º.: Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 02 dias do mês de abril de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Projeto de Lei nº. 002/2012

Autoria: Poder Legislativo

Vereador: Mesa Diretora


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:7238A755