ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 037/2017 DE 11 DE JULHO DE 2017.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e da Lei Complementar n. 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º- Os arts. 45, 63, 64, 65, 128, 243, da Lei Complementar n. 003/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45 - .......................

I – .............

II - ..................

III – ......................

IV – ....................

V - .....................

VI – ..........................

VII – Nas hipóteses do art. 64 e 65 desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – Na hipótese do inciso VII do caput a avaliação de que trata o art. 42 desta Lei Complementar será realizado onde o servidor exercer efetivamente suas funções, de acordo com os critérios estabelecidos pela municipalidade.”

 

“Art.63 - .............................

I – .......................

II – ....................

III – ........................

IV – ....................

V – ...............................

VI – ..........................

VII – Nas hipóteses do art. 64 e 65 desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – Na hipótese do inciso VII do caput a avaliação de que trata o art. 42 desta Lei Complementar será realizado onde o servidor exercer efetivamente suas funções, de acordo com os critérios estabelecidos pela municipalidade.”

 

“Art. 64 - O servidor municipal, titular de cargo efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com prejuízo de vencimento e remuneração, para exercício de cargo em comissão ou função gratificada em órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações de outros municípios, dos Estados ou da União, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibilidade.”

 

“Art. 65 - O servidor municipal, titular de cargo de provimento efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com ou sem ônus para o Município, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria nos seguintes casos:

I-............

II- .......................

III- ............................

IV – em atendimento a solicitações do Poder Legislativo;

V – em atendimento a solicitações da Defensoria Pública.”

§ 1° ................................

§ 2° ................................

 

“Art. 128 - ...........................

Parágrafo único - .................................

I - ..........................

II - ............................

III - ............................................

IV - ............................

V - .................................

VI - ...........................................

VII – o 61º (sexagésimo primeiro) dia de licença para tratar de interesse particular;

VIII – o 61º (sexagésimo primeiro) dia de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro.”

 

“Art. 243.......................

§ 1° ................................

I - .........................

II – ..................

III – ..............................

 

IV – atendimento a calamidade pública, sinistros ou outros eventos de natureza, de urgência ou emergência, que demandem ações imediatas e inadiáveis para prevenção, controle ou recuperação da regularidade de situações que implicam em prejuízos a pessoas ou bens, por prazo não superior a cento e oitenta dias, admitida uma única prorrogação.”

V – ......................

VI - .......................

§ 2° .......................

§ 3º ........................

§ 4° ........................

§ 5° ......................

§ 6° ............................

 

Art. 2º - O art. 90, da Lei Complementar n. 020/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 90. .........................................

I - ...............................

II - .......................

a) ...............................;

b) licença para tratar de interesses particulares, por tempo superior a 60 dias;

c) .............................

 

III - condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado.

Parágrafo único. As causas previstas no Inciso II do caput deste artigo suspendem o período aquisitivo, o qual será reiniciado, no momento em que o servidor reassumir suas funções, contando-se o período aquisitivo anterior.”

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o contido na Lei Complementar nº 013/2006 de 23 de maio de 2006.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2012.

 

Batayporã-MS., 11 de julho de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:7253BA4F