ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Secretaria Municipal de Administração Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 052/2019 DE 17 DE JANEIRO DE 2019

“Concede reajuste salarial anual aos Servidores da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 4,17 % (quatro vírgula dezessete por cento) sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais, vinculados ao Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Município de Taquarussu-MS, Lei nº 216/2004, conforme anexo I desta lei que atualiza a redação do anexo II da Lei 216/2004.

Art. 2º O reajuste conforme previsto no artigo anterior terá seus efeitos a partir da folha de pagamento de janeiro de 2019, conforme Anexo I desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 17 de janeiro de 2019.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2019

(Altera Anexo II da Lei Municipal n.º 216/2004)

PLANO DE REMUNERAÇÃO

 

TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

NÍVEL

 

5%

10%

15%

20%

25%

30%

I

930,09

976,59

1.023,10

1.069,60

1.116,11

1.162,61

1.209,12

II

1.023,10

1.074,25

1.125,41

1.176,56

1.227,72

1.278,87

1.330,03

III

1.209,12

1.269,57

1.330,03

1.390,48

1.450,94

1.511,40

1.571,85

IV

1.255,62

1.318,40

1.381,18

1.443,96

1.506,75

1.569,53

1.632,31

V

1.488,14

1.562,55

1.636,96

1.711,37

1.785,77

1.860,18

1.934,59

VI

1.627,66

1.709,04

1.790,42

1.871,81

1.953,19

2.034,57

2.115,95

VII

1.674,16

1.757,87

1.841,58

1.925,29

2.008,99

2.092,70

2.176,41

VIII

1.860,18

1.953,19

2.046,20

2.139,21

2.232,22

2.325,23

2.418,23

IX

2.325,23

2.441,49

2.557,75

2.674,01

2.790,27

2.906,53

3.022,79

X

2.790,27

2.929,78

3.069,30

3.208,81

3.348,32

3.487,84

3.627,35

XI

3.255,32

3.418,08

3.580,85

3.743,61

3.906,38

4.069,14

4.231,91

XII

4.185,41

4.394,68

4.603,95

4.813,22

5.022,49

5.231,76

5.441,03

 

TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

DAS - 1

subsídio

DAS - 1A

4.321,17

DAS - 2

2.507,18

DAS - 3

2.206,68

DAS - 4

1.324,02

 

TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO

GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO – DAÍ

 

SIMBOLO

VENCIMENTO

DAÍ – 1

1.322,62

DAÍ – 2

1.213,51

DAÍ – 3

991,95

DAÍ – 4

661,34


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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