ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1194/2018
“REVOGA O § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1187/2018.”
AGUINALDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Eldorado, no uso das atribuições inerentes a meu cargo, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogado o § 4º do Artigo 3º da Lei Municipal 1187/2018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:72955FB9