ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

Institui incentivo financeiro aos servidores efetivos pertencentes ao quadro do Poder Executivo Municipal, pela formação em curso de aperfeiçoamento profissional e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro aos servidores efetivos, pertencentes ao quadro do Poder Executivo Municipal, portadores de certificado de conclusão do curso técnico - Profuncionário -, nas categorias de:

I - Técnico em Secretaria Escolar;

II - Técnico em Infraestrutura Escolar;

III - Técnico em Alimentação Escolar.

§ 1º O incentivo financeiro corresponderá ao percentual de 10 % (dez por cento), a ser aplicado sobre o menor salário base do Município.

§ 2º Fará jus ao recebimento do incentivo, somente o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.

§ 3º Para fins de pagamento do incentivo, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado do diploma, junto a Gerência de Recursos Humanos do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Figueirão-MS, 12 de junho de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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