ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.169/2016.

“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, terá reajustado em 8%(oito por cento) conforme tabelas constantes dos anexo I – Cargo de Provimento Efetivo e Anexo II- Cargos de Provimento em Comissão- Direção e Assessoramento –DAS,

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

LETRA – B

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

N° DE CARGOS

DAS

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO LÍQUIDO

REP %

TOTAL

01

1

CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS

904,09

50

1.356,14

01

2

CHEFE DE ALMOXARIFADO

904,09

50

1.356,14

01

3

CHEFE DE NÚCLEO

1.271,08

40

1.779,52

01

3

CONTROLADOR

2.210,76

0

2.210,76

01

4

CHEFE DA CONTABILIDADE

2.169,68

85

4.013,91

01

5

DIRETOR DE SECRETARIA

1.737,68

85

3.214,71

01

6

CHEFE DE VIGILÂNCIA

904,09

50

1.356,14

 

TABELA DO ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nível

Padrão

Vencimento

1

A

880,00

2

A

906,40

3

A

933,60

4

A

961,61

5

A

990,46

6

A

1.020,18

7

A

1.050,79

8

A

1.082,32

9

A

1.114,79

10

A

1.148,24

11

A

1.182,69

12

A

1.218,17

13

A

1.254,72

14

A

1.292,37

15

A

1.331,15

16

A

1.371,09

17

A

1.412,23

18

A

1.454,60

19

A

1.498,24

20

A

1.543,19

21

A

1.589,49

22

A

1.637,18

23

A

1.686,30

24

A

1.736,89

25

A

1.789,00

26

A

1.842,67

27

B

1.897,95

28

B

1.954,89

29

B

2.013,54

30

B

2.073,95

31

B

2.136,17

32

C

2.200,26

33

C

2.266,27

34

C

2.334,26

35

C

2.404,29

36

C

2.476,42

37

C

2.550,72

38

C

2.627,25

39

C

2.706,07

40

C

2.787,26

41

C

2.870,88

42

C

2.957,01

43

C

3.045,72

44

C

3.137,10

45

D

3.231,22

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2016, revogados as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:72D80342