ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 675 DE 21 DE JUNHO DE 2018
“Institui o Título “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente” no município de Deodápolis-MS.”
VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o Título Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente, no âmbito do Município de Deodápolis, destinado a pessoas jurídicas de qualquer área ou atuação, que contribuírem com programas sociais oriundos do poder público ou da iniciativa privada, oferecendo contratação profissional de jovens e adolescentes.
Parágrafo único. Também poderão ser agraciadas com o título, as empresas que mantenham parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão, para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade adolescente aprendiz.
Art. 2º- A empresa estará habilitada ao recebimento do título por meio de emissão de relatório que comprove a contratação de, no mínimo, 3 (três) vagas ocupadas pelos aprendizes de acordo com a legislação de aprendizagem vigente.
Art. 3º -As empresas agraciadas com o título poderão promover a divulgação da homenagem oficial e utilizar a divulgação em suas peças publicitárias.
Parágrafo único. Caberá ao executivo municipal ou outro órgão delegado pelo Poder Público Municipal, implementar o modelo do Título de Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente, bem como concedê-lo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
Código Identificador:72DE182C