ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.195/2019 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2019, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no §1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma:

 

Presidente.........................R$ 5.500,00

1º Secretário......................R$ 5.500,00

Vereadores.........................R$ 5.500,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

 

Batayporã-MS., 21 de janeiro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:72EB1295