ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.012, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS AOS MORADORES QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATINENTES A TÍTULOS DEFINITIVOS QUE NÃO FORAM LEVADOS A REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 04, da Quadra 07, do Loteamento Vila Umbelina, para o Sr. JOÃO PATROCÍNIO, CPF nº 202.141.461-20, objetivando a regularização fundiária atinente ao título definitivo nº 244/80 que não foi levado a registro.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 09, da Quadra 08, do Loteamento Vila Umbelina, para o Sr. PEDRO GENEROSO DE ALBUQUERQUE, CPF nº 006.364.101-10, objetivando a regularização fundiária atinente ao título definitivo nº 149 que não foi levado a registro.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 16, da Quadra 06, do Loteamento Vila Umbelina, para o Sr. FRANCISCO DA SILVA, objetivando a regularização fundiária atinente ao título definitivo nº 144 que não foi levado a registro.

 

Art. 4º As áreas doadas mencionadas nos artigos anteriores estão avaliadas em R$ 10.000,00 (dez mil Reais) cada uma.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para o donatário no prazo de 01 (um) ano, ficando os encargos com escritura e pagamento de ITCD a cargo do donatário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:72FA0444