ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.308 DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA O USO DE IDOSOS, CONVALESCENTES OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições bancárias no Município de Três Lagoas/MS obrigadas a disponibilizarem, no mínimo, uma cadeira de rodas para o uso de idosos, convalescentes ou pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A existência de cadeiras de rodas deverá constar em cartaz a ser afixado em local visível na entrada das instituições bancárias.
Art. 2º As sanções pelo descumprimento desta Lei serão estabelecidas por decreto municipal.
Parágrafo único. As multas decorrentes das sanções previstas no caput deste artigo destinar-se-ão ao Fundo Municipal de Saúde, para fomento de programas desenvolvidos pela administração pública, destinados às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 15 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autores Vereadores: André Luiz Bittencourt e Marcus Vinícius Bazé de Lima
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:73110F9B