ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 005 DE 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
“Concede revisão geral anual da remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS.”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedida, nos ternos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a revisão geral anual sobre o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, referente à reposição inflacionária quanto período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
§ 1º - A reposição inflacionária prevista no “caput” se dá pelo mesmo índice fixado pelo Poder Executivo Municipal, qual seja, o percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), apurado pelo IPCA/IBGE, sobre o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, fixado em Lei, não configurando reajuste ou aumento salarial.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Vereadores Autores do Projeto:
GILBERTO DIAS GUIMARÃES
FRANCISCO EUZÉBIO DE OLIVEIRA
ADRIANO FERREIRA DA SILVA
GIVALDO SANTOS OLIVEIRA
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:7323234F