ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 782/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DO LOTE DE TERRENO URBANO SITUADO NA RUA CEARÁ, N° 16, QUADRA N°191, LOTEAMENTO VISTA DO LAGO, COM A ÁREA TOTAL DE 1.009,78 M2, A MITRA DIOCESANA DE COXIM-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder a doação do lote a MITRA DIOCESANA DE COXIM-MS, Entidade Pública Filantrópica, Sem Fins Lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.680.444/0001-03, com endereço à Rua Viriato Bandeira , nº 834, Coxim-MS.
Art. 2º - O lote de terreno urbano sob o n° 16, da quadra n°191, com a área total de 1.009,78 m2, situado no Loteamento Vista do Lago, na cidade de Sonora – MS, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Ceará, fundos com a Rua Alagoas, lado esquerdo com os lotes nº 14 e 15, lado direito com a Avenida Presidente Tancredo Neves; Localização: o referido lote está situado na Rua Ceará, esquina com a Avenida Presidente Tancredo Neves, lado impar.
Art. 3º - A entidade donatária deverá construir uma Igreja no local.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:7326CE74