ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.212/2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATRO DIAS MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita

 

ANEXO I – LEI Nº 2.212/2019

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR:

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Código de Aplicação: 009 – Componente Piso de Atenção Básica Variável

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00

______________

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 300.000,00

ANEXO II – LEI Nº 2.212/2019

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITO ESPECIAL:

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Código de Aplicação: 009 – Componente Piso de Atenção Básica Variável

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 200.000,00

_______________________

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 200.000,00


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:732EB254