ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

O plenário do conselho Municipal de Saúde de Iguatemi- Estado de Mato grosso do Sul, com base nas atribuições conferidas na lei Nº 1308/2015 em sua reunião ordinária ocorrida no dia 20/12/2019. Resolve.

 

Art. 1º- Aprovar e autorizar a contratação de serviços médicos – cirurgias eletivas e exames de ultrassom (de emergência, pré- operatório, quando o medico que estiver assistindo o paciente julgar necessário para avaliação clinica do paciente, nesse caso o pedido devera ser encaminhado com assinatura do medico e do paciente por extenso). Devendo ser publicado num único mesmo edital, a licitação para contratação desses serviços em saúde. Á estes relacionados pelo sistema de credenciamento no Município de Iguatemi- Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Parágrafo Único: A distribuição dos serviços médicos contradados através do credenciamento será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde tendo como critério a necessidade de atendimento á população e a disponibilidade financeira.

 

Art. 2º- Aprovar e autorizar os serviços e os valores para pagamento dos serviços contratados pelo sistema de credenciamento, de que trata o artigo anterior, conforme critérios registrados nas Atas de reunião desde Conselho.

 

Art. 3º- A tabela que estabelece os serviços médicos e o valor unitário dos procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais foram estabelecidos, após analise dos preços praticados pelo Plano de Saúde Cassems e Unimed que utilizam a tabela AMB- Associação Médica Brasileira, que passou por apreciação e aprovação deste conselho como consta na Ata da reunião ordinária deliberada em 20 de dezembro de 2019. Que autoriza acontratação do serviço de oferta de cirurgias eletivas, que autoriza a contratação do serviço de exames de ultrassom, conforme especificado no art. 1º dessa resolução. São partes integrantes da presente resolução e deverão constar como seus anexos I e II.

Art. 4º - Fica o poder executivo e a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a contratação desses serviços, após aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Iguatemi- MS, sempre que necessário em decorrência da lei do mercado, da oferta e demanda de serviços, visando preservar a continuidade dos serviços de saúde e o principio da indisponibilidade e supremacia do interesse público.

 

Iguatemi MS, 14 de janeiro de 2020.

 

MARIA KELLIS ARAÚJO GONÇALVES

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Iguatemi


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
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