ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N.º 746/2010, DE 30 DE JULHO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO E PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PPA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 709, de 21 de agosto de 2009, com vigência para o exercício financeiro de 2010 e no PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2010/2013, aprovado pela Lei nº. 708 de 13 de agosto de 2009, o sub-item, para o seguinte projeto/programa de trabalho:
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PROJETO/PROGRAMA |
METAS E OBJETIVOS |
VALOR EM R$ |
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FUNÇÃO 10-SAÚDE – SUB FUNÇÃO 301 |
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0038 Programa de Gestão das Ações de Vigilância Epidemiológica.
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1.215- Equipar o FMS com equipamentos e Material Permanente, visando a prestação de serviços para a população no bloco de vigilância em saúde pública,.especificamente na vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e vigilância ambulatorial. |
CAPITAL
90.000,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), consignado nos seguintes Programas Orçamentários:
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02.013. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.013.10 – Saúde
02.013.10.301 – Atenção Básica
02.013.10.301.0034 - Programa de Gestão da Atenção Básica
02.013.10.301.0034.1.220 – Aquisição de Equip. e Mat. Perm. – Atenção BásIca
44.90.52.00.00 – Aquisição de Equip. e Material Permanente R$ 114.000,00
Fonte Estadual 2000
44.90.52.00.00 – Aquisição de Equip. e Material Permanente R$ 6.000,00
Fonte Federal 3000
02 - PODER EXECUTIVO
02.013. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.013.10 – Saúde
02.013.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.013.10.302.0035 - Programa de Gestão Ambulatorial e Hospitalar
02.013.10.302.0035.2.300 – Manutenção do Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte Estadual 2000
02 - PODER EXECUTIVO
02.013. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.013.10 – Saúde
02.013.10.305 – Vigilância Epidemiológica
02.013.10.305.0038 - Programa de Gestão das Ações de Vigilância em Saúde
02.013.10.305.0038.1.215 – Aquisição de Equip. e Mat. Perm. – Atenção BásIca
44.90.52.00.00 – Aquisição de Equip. e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte Municipal 1000
44.90.52.00.00 – Aquisição de Equip. e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte Estadual 2000
44.90.52.00.00 – Aquisição de Equip. e Material Permanente R$ 50.000,00
Fonte Federal 3000
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 220.000,00
Art. 3º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Especial os indicados nos incisos I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, resultantes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) e resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), abaixo identificadas:
02.016.08.243.0019.1.130 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 62.000,00
02.019.18.541.0039.2.342 – Implementação das Ações Direcionadas para o Controle Ambiental
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 90.000,00
02.013.10.303.0036.2.310 – Manutenção do Bloco de Assistência Farmacêutica Básica
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 34.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 186,000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de julho de 2010.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
Código Identificador:73DCECF7