ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº1. 165/2016 DE 05 DE ABRIL DE 2016

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS – MS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 714/94.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o novo quadro de funcionários e o seus vencimentos, conforme tabelas constantes dos anexo I – Cargo de Provimento Efetivo e Anexo II- Cargos de Provimento em Comissão.

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação desta lei correrão por conta de dotações de trabalho vigentes no orçamento anual, suplementando-as se necessário.

 

Artigo 3º - Ficam mantidas as progressões salariais para os funcionários do quadro permanente de provimento efetivo.

 

Artigo 4º - Estão extintos os demais cargos contidos na LEI MUNICIPAL N° 714/94, que não constam nas tabelas em anexo

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a vigorarem a partir de 01 de Janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

N° DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

NÍVEIS

01

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

C

28 a 45

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

 

N° DE CARGOS

DAS

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO LÍQUIDO

REP %

TOTAL

01

1

CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS

837,12

50

1.255,68

01

2

CHEFE DE ALMOXARIFADO

837,12

50

1.255,68

01

3

CHEFE DE NÚCLEO

1.176,92

40

1.647,69

01

3

CONTROLADOR

2.047,00

0

2.047,00

01

4

CHEFE DA CONTABILIDADE

2.008,96

85

3.716,57

01

5

DIRETOR DE SECRETARIA

1.608,96

85

2.976,58

01

6

CHEFE DE VIGILÂNCIA

837,12

50

1.255,68

 

TABELA DO ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nível

Padrão

Vencimento

1

A

788,00

2

A

811,64

3

A

835,99

4

A

861,07

5

A

886,91

6

A

913,52

7

A

940,93

8

A

969,16

9

A

998,24

10

A

1.028,19

11

A

1.059,04

12

A

1.090,82

13

A

1.123,55

14

A

1.157,26

15

A

1.191,98

16

A

1.227,74

17

A

1.264,58

18

A

1.302,52

19

A

1.341,60

20

A

1.381,85

21

A

1.423,31

22

A

1.466,01

23

A

1.509,99

24

A

1.555,29

25

A

1.601,95

26

A

1.650,01

27

B

1.699,51

28

B

1.750,50

29

B

1.803,02

30

B

1.857,11

31

B

1.912,83

32

C

1.970,22

33

C

2.029,33

34

C

2.090,21

35

C

2.152,92

36

C

2.217,51

37

C

2.284,04

38

C

2.352,57

39

C

2.443,15

40

C

2.495,85

41

C

2.570,73

42

C

2.647,86

43

C

2.727,30

44

C

2.809,12

45

D

2.893,40


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:73E88262