ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.466, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI Nº. 3.466, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM AS APMS DO MUNICÍPIO, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas públicas municipais do Município de Três Lagoas, listadas no anexo I, entidades sem fins lucrativos, que tem como objetivo colaborar com a direção das unidades escolares, de forma a auxiliar a escola a atingir os objetivos educacionais pretendidos, além de representar e dar luz às demandas da comunidade, pais ou responsáveis de alunos na escola.
§ 1º O Termo de Contribuição pretendido será destinado para regularização das APM´S, junto aos órgãos fiscalizadores (Receita Federal, Previdência Social, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, FNDE, dentre outros), em cumprimento com a Resolução FNDE nº 10 de 18/04/2013, art. 26, Item II, alínea K, conforme lista das APM´S no anexo I, visando habilita-las para o recebimento de repasses de verbas municipais, estaduais e federais, para aplicação direta nas escolas.
§2º O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o Art. 12, §2º, da Lei 4.320/1964 classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.
§3º A presente transferência não se aplica a Lei 13019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.
§4º As APMs deverão prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.
Art. 2º O valor máximo a ser repassado para cada entidade neste exercício será em conformidade com o anexo I, podendo o Termo de Contribuição ser prorrogado por interesse das partes envolvidas.
Art. 3º Fica autorizado a criação da seguinte Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de Educação: 12.01.12.361.012.2021 - 33.50.41.00 – Contribuições – Fonte – 101.000 – no valor de R$ 134.207,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos e sete reais).
Parágrafo único. Para cobertura da dotação acima indicada do que trata este artigo, será utilizado recurso proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária, na Secretaria Municipal de Educação: 12.01.12.365.012.2026 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 101.000 – no valor de R$ 134.207,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos e sete reais).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 06 de novembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FISCAL DAS APM`s PARA LIBERAÇÃO NOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES |
|||||||
|
APMs VIGENTES - REDE MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS |
Gastos para regularização |
TOTAL GERAL |
|||||
|
ESCOLAS |
APM |
CNPJ |
Despesas |
Multas |
Certificados |
||
|
1 |
E.M. ANTONIO CAMARGO GARCIA |
APM EM DE EDUCAÇÃO NO CAMPO ANTONIO CAMARGO GARCIA |
10.911.944/0001-74 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
2 |
E.M. EUFROSINA PINTO |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA E.M.P.E.P.G. EUFROSINA |
01.852.712/0001-00 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
3 |
E.M. FLAUSINA DE ASSUNÇÃO MARINHO |
APM FLAUSINA DE ASSUNÇÃO MARINHO |
01.889.942/0001-35 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
4 |
E.M. GEN. NELSON CUSTÓDIO OLIVEIRA |
ASSOC DE PAIS E MESTRES GENERAL NELSON C. DE OLIVEIRA |
02.525.410/0001-81 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
5 |
E.M. GENTIL RODRIGUES MONTALVÃO |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E.M.P.E.P.G. GENTIL RODRIGUES |
01.845.162/0001-93 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
6 |
E.M. JOAQUIM MARQUES DE SOUZA |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA E.M.P.E.P.G. JOAQUIM MARQUES |
01.852.710/0001-02 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
7 |
E.M. OLYNTHO MANCINI |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES OLINTO MANCINI |
01.830.206/0001-01 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
8 |
E.M. PARQUE SÃO CARLOS |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES PARQUE SÃO CARLOS |
01.830.204/0001-12 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
9 |
E.M. PRESIDENTE MÉDICI |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES EMPPG PRESIDENTE MEDICI |
01.815.032/0001-08 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
10 |
E.M. PROF. ELSON LOT RIGO |
APM ESCOLA MUNICIPAL PROF. ELSON LOT RIGO |
14.536.859/0001-24 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
11 |
E.M. PROF. ODEIR ANTONIO DA SILVA |
APM ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO |
01.571.804/0001-03 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
12 |
E.M. PROF. RAMEZ TEBET |
APM ESCOLA MUNICIPAL PROF. RAMEZ TEBET |
01.822.751/0001-56 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
13 |
E.M. PROF.ª MARIA DE LOURDES LOPES |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES MARIA DE LOURDES LOPES |
01.925.862/0001-98 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
14 |
E.M. PROF.ª MARIA EULÁLIA VIEIRA |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES MARIA EULÁLIA VIEIRA |
01.946.081/0001-80 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
15 |
E.M. PROF.ª MARLENE N. GONÇALVES |
APM ESCOLA MUNICIPAL PROF. MARLENE NORONHA GONÇALVES |
13.870.620/0001-23 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
16 |
E.M. SENADOR FILINTO MULLER |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E.M.P.E.P.G. SENADOR FILINTO |
01.857.452/0001-57 |
106,00 |
0 |
429,50 |
535,50 |
|
17 |
E.M. PROF. JULIO FERNANDES COLINO |
APM ESCOLA MUNICIPAL PROF. JULIO FERNANDES COLINO |
30.652.534/0001-63 |
106,00 |
0 |
429,50 |
535,50 |
|
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
APM |
CNPJ |
|
|
|
|
|
|
18 |
CEI DIÓGENES DE LIMA |
APM ASSOC PAIS E MESTRES CENTRO ED INFANTIL DIOGENES DE LIMA |
10.912.019/0001-68 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
19 |
CEI DIVA GARCIA |
APM CEI DIVA GARCIA DE SOUZA |
04.615.279/0001-79 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
20 |
CEI GUANABARA |
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GUANABARA |
04.615.265/0001-55 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
21 |
CEI INTERLAGOS |
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTERLAGOS |
21.268.860/0001-80 |
106,00 |
0 |
429,50 |
535,50 |
|
22 |
CEI JACÍ CAMBUÍ FERREIRA |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI JACI CAMBUI FERREIRA |
04.615.227/0001-00 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
23 |
CEI JUPIÁ - PROF.ª MARONITA |
APM ASSOC PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUC INF JUPIA |
10.911.942/0001-85 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
24 |
CEI MARIA AP.DO NASCIMENTO CASTRO |
APM CEI CIDA CASTRO |
21.948.234/0001-35 |
106,00 |
0 |
429,50 |
535,50 |
|
25 |
CEI MASSUMI OTSUBO |
APM CEI MASSUMI OTSUBO |
06.221.788/0001-42 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
26 |
CEI NILZA TEBET THOMÉ |
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NILZA TEBET THOME |
04.615.204/0001-98 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
27 |
CEI NOSSA SENHORA APARECIDA |
APM CEI NOSSA SENHORA APARECIDA |
04.615.212/0001-34 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
28 |
CEI NOVO ALVORADA |
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO ALVORADA |
10.805.587/0001-60 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
29 |
CEI OLGA SALATI MARCONDES |
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL OLGA SALATI MARCONDES |
04.615.239/0001-27 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
30 |
CEI PROF. NEIFE DE SOUZA LIMA |
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEIFE DE SOUZA LIMA 02/2015 |
22.633.006/0001-39 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
31 |
CEI PROF.ª CLARINDA DIAS CONCEIÇÃO |
APM CEI PROF. CLARINDA DIAS CONCEIÇÃO 10/2014 |
21.294.536/0001-37 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
32 |
CEI PROF.ª LILIAN MÁRCIA DIAS |
APM ASSOC DE PAIS E MESTRES DO CEI PROF. LILIAN MARCIA |
10.911.940/0001-96 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
33 |
CEI SANTA LUZIA |
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA LUZIA |
04.615.296/0001-06 |
106,00 |
4.000,00 |
429,50 |
4.535,50 |
|
34 |
CEI ANDRÉA MARTINEZ TABANEZ |
APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANDREA MARTINEZ TABANEZ |
31.390.660/0001-50 |
106,00 |
|
429,50 |
535,50 |
|
TOTAL GERAL DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS |
3.604,00 |
116.000,00 |
14.603,00 |
134.207,00 |
|||
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:741DB5A1