ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.466, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

LEI Nº. 3.466, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM AS APMS DO MUNICÍPIO, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas públicas municipais do Município de Três Lagoas, listadas no anexo I, entidades sem fins lucrativos, que tem como objetivo colaborar com a direção das unidades escolares, de forma a auxiliar a escola a atingir os objetivos educacionais pretendidos, além de representar e dar luz às demandas da comunidade, pais ou responsáveis de alunos na escola.

 

§ 1º O Termo de Contribuição pretendido será destinado para regularização das APM´S, junto aos órgãos fiscalizadores (Receita Federal, Previdência Social, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, FNDE, dentre outros), em cumprimento com a Resolução FNDE nº 10 de 18/04/2013, art. 26, Item II, alínea K, conforme lista das APM´S no anexo I, visando habilita-las para o recebimento de repasses de verbas municipais, estaduais e federais, para aplicação direta nas escolas.

 

§2º O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o Art. 12, §2º, da Lei 4.320/1964 classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.

 

§3º A presente transferência não se aplica a Lei 13019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.

 

§4º As APMs deverão prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.

 

Art. 2º O valor máximo a ser repassado para cada entidade neste exercício será em conformidade com o anexo I, podendo o Termo de Contribuição ser prorrogado por interesse das partes envolvidas.

 

Art. 3º Fica autorizado a criação da seguinte Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de Educação: 12.01.12.361.012.2021 - 33.50.41.00 – Contribuições – Fonte – 101.000 – no valor de R$ 134.207,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos e sete reais).

 

Parágrafo único. Para cobertura da dotação acima indicada do que trata este artigo, será utilizado recurso proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária, na Secretaria Municipal de Educação: 12.01.12.365.012.2026 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 101.000 – no valor de R$ 134.207,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos e sete reais).

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 06 de novembro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FISCAL DAS APM`s PARA LIBERAÇÃO NOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES

APMs VIGENTES - REDE MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS

Gastos para regularização

TOTAL

GERAL

ESCOLAS

APM

CNPJ

Despesas

Multas

Certificados

1

E.M. ANTONIO CAMARGO GARCIA

APM EM DE EDUCAÇÃO NO CAMPO ANTONIO CAMARGO GARCIA

10.911.944/0001-74

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

2

E.M. EUFROSINA PINTO

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA E.M.P.E.P.G. EUFROSINA

01.852.712/0001-00

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

3

E.M. FLAUSINA DE ASSUNÇÃO MARINHO

APM FLAUSINA DE ASSUNÇÃO MARINHO

01.889.942/0001-35

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

4

E.M. GEN. NELSON CUSTÓDIO OLIVEIRA

ASSOC DE PAIS E MESTRES GENERAL NELSON C. DE OLIVEIRA

02.525.410/0001-81

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

5

E.M. GENTIL RODRIGUES MONTALVÃO

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E.M.P.E.P.G. GENTIL RODRIGUES

01.845.162/0001-93

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

6

E.M. JOAQUIM MARQUES DE SOUZA

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA E.M.P.E.P.G. JOAQUIM MARQUES

01.852.710/0001-02

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

7

E.M. OLYNTHO MANCINI

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES OLINTO MANCINI

01.830.206/0001-01

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

8

E.M. PARQUE SÃO CARLOS

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES PARQUE SÃO CARLOS

01.830.204/0001-12

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

9

E.M. PRESIDENTE MÉDICI

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES EMPPG PRESIDENTE MEDICI

01.815.032/0001-08

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

10

E.M. PROF. ELSON LOT RIGO

APM ESCOLA MUNICIPAL PROF. ELSON LOT RIGO

14.536.859/0001-24

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

11

E.M. PROF. ODEIR ANTONIO DA SILVA

APM ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO

01.571.804/0001-03

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

12

E.M. PROF. RAMEZ TEBET

APM ESCOLA MUNICIPAL PROF. RAMEZ TEBET

01.822.751/0001-56

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

13

E.M. PROF.ª MARIA DE LOURDES LOPES

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES MARIA DE LOURDES LOPES

01.925.862/0001-98

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

14

E.M. PROF.ª MARIA EULÁLIA VIEIRA

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES MARIA EULÁLIA VIEIRA

01.946.081/0001-80

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

15

E.M. PROF.ª MARLENE N. GONÇALVES

APM ESCOLA MUNICIPAL PROF. MARLENE NORONHA GONÇALVES

13.870.620/0001-23

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

16

E.M. SENADOR FILINTO MULLER

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E.M.P.E.P.G. SENADOR FILINTO

01.857.452/0001-57

106,00

0

429,50

535,50

17

E.M. PROF. JULIO FERNANDES COLINO

APM ESCOLA MUNICIPAL PROF. JULIO FERNANDES COLINO

30.652.534/0001-63

106,00

0

429,50

535,50

CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

APM

CNPJ

 

 

 

 

18

CEI DIÓGENES DE LIMA

APM ASSOC PAIS E MESTRES CENTRO ED INFANTIL DIOGENES DE LIMA

10.912.019/0001-68

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

19

CEI DIVA GARCIA

APM CEI DIVA GARCIA DE SOUZA

04.615.279/0001-79

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

20

CEI GUANABARA

APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GUANABARA

04.615.265/0001-55

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

21

CEI INTERLAGOS

APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTERLAGOS

21.268.860/0001-80

106,00

0

429,50

535,50

22

CEI JACÍ CAMBUÍ FERREIRA

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI JACI CAMBUI FERREIRA

04.615.227/0001-00

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

23

CEI JUPIÁ - PROF.ª MARONITA

APM ASSOC PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUC INF JUPIA

10.911.942/0001-85

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

24

CEI MARIA AP.DO NASCIMENTO CASTRO

APM CEI CIDA CASTRO

21.948.234/0001-35

106,00

0

429,50

535,50

25

CEI MASSUMI OTSUBO

APM CEI MASSUMI OTSUBO

06.221.788/0001-42

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

26

CEI NILZA TEBET THOMÉ

APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NILZA TEBET THOME

04.615.204/0001-98

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

27

CEI NOSSA SENHORA APARECIDA

APM CEI NOSSA SENHORA APARECIDA

04.615.212/0001-34

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

28

CEI NOVO ALVORADA

APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO ALVORADA

10.805.587/0001-60

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

29

CEI OLGA SALATI MARCONDES

APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL OLGA SALATI MARCONDES

04.615.239/0001-27

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

30

CEI PROF. NEIFE DE SOUZA LIMA

APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEIFE DE SOUZA LIMA 02/2015

22.633.006/0001-39

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

31

CEI PROF.ª CLARINDA DIAS CONCEIÇÃO

APM CEI PROF. CLARINDA DIAS CONCEIÇÃO 10/2014

21.294.536/0001-37

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

32

CEI PROF.ª LILIAN MÁRCIA DIAS

APM ASSOC DE PAIS E MESTRES DO CEI PROF. LILIAN MARCIA

10.911.940/0001-96

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

33

CEI SANTA LUZIA

APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA LUZIA

04.615.296/0001-06

106,00

4.000,00

429,50

4.535,50

34

CEI ANDRÉA MARTINEZ TABANEZ

APM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANDREA MARTINEZ TABANEZ

31.390.660/0001-50

106,00

 

429,50

535,50

TOTAL GERAL DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS

3.604,00

116.000,00

14.603,00

134.207,00


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:741DB5A1