ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
Secretária Municipal de Administração
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.022/2010 DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guia Lopes da Laguna-MS a celebrar convênios com Instituições Financeiras e dá outras providências”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com Instituições Financeiras regularmente cadastradas, autorizadas e aprovadas pelo Banco Central do Brasil, para consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas, vinculados ao Poder Executivo Municipal de Guia Lopes da Laguna – MS.
Parágrafo único. O Município somente será responsável em prestar informação, por escrito, acerca da margem consignável do servidor, conforme art. 4º, caput, desta lei, sendo que tal informação somente será prestada diretamente e pessoalmente ao próprio servidor.
Art. 2º. Para realização dos descontos é necessário e imprescindível autorização expressa e por escrito do servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável e irretratável, devendo ser mantida em arquivo pela Instituição Financeira pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a quitação do empréstimo ou financiamento.
Art. 3º. A autorização de que trata o artigo anterior somente poderá ser revogada mediante anuência expressa da instituição financeira ou apresentação de documento comprobatório da quitação do empréstimo e/ou financiamento junto a instituição financeira.
Art. 4°. O limite da soma das consignações facultativas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido auferido pelo servidor público em cargo efetivo.
Parágrafo único. Entende-se por vencimento liquido o valor bruto do vencimento mensal, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 08 de setembro de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
Código Identificador:741DEBC2