ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 026/2011
Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para as empresas em construção e funcionamento e novas indústrias, comércios e prestadores de serviços que se instalarem no município e dá outras providências.
JUN ITI HADA, Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul,USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bodoquena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO PLANEJADA PARA O DESENVOLVIMENTO
Art. 1º Fica criada a Gestão Planejada para o Desenvolvimento que estabelece incentivos fiscais para empresas que se estabeleçam ou ampliem suas atividades no Município de Bodoquena.
Parágrafo único. Todos os incentivos constantes desta Lei serão concedidos mediante Decreto.
CAPÍTULO II
DAS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR OU AMPLIAR SUAS ATIVIDADES NO MUNICIPIO DE BODOQUENA
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às empresas que desenvolvam processo produtivo industrial, bem como às de organização de pesquisa científica e tecnológica, comerciais, mineração, e de prestação de serviços que vierem a se instalar ou ampliar suas atividades no Município, os seguintes incentivos:
I – Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), se dará nos termos do § 1º e § 2º, e alíneas, deste artigo;
II – Isenção dos emolumentos e preços públicos municipais relativos aos procedimentos administrativos necessários para a aprovação ou regularização do projeto de construção, reforma e ampliação.
§ 1º – A redução, até o mínimo permitido da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), será pelo período de 12 (doze) anos na seguinte forma:
a) 60% de desconto nos primeiros 6(seis) anos de instalação, passando a ser de 2% da receita auferida no período;
b) 40% de desconto nos 6 (seis) anos seguintes , passando a ser de 3% da receita auferida no período
§ 2º -A redução será efetuada as seguintes empresas que vierem a se instalar ou ampliar suas atividades no Município, prestadoras dos seguintes serviços:
a) mineração
b) hotéis
c) lanchonetes
h) Serviços de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
i) balneários
j) turismo rural
Art. 3º Os benefícios descritos neste Capitulo, serão concedidos em caráter geral às pessoas jurídicas ou firmas individuais, desde que gerem no mínimo 05 (cinco) empregos.
CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE CONCESSÃO
Art. 4º O pedido de concessão de incentivos deverá ser formulado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, contendo:
I - projeto de investimento consistente de memorial descritivo e justificativa de interesse neste município, previsão dos recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos, relação de produtos e estimativa das quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e previsão de empregos a serem gerados;
II - contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado e atualizado;
III - livro registro de empregados;
IV – comprovação de regularidade fiscal, perante o município, da pessoa jurídica ou física solicitante;
Art. 5º Na falta de qualquer dos documentos constantes do artigo 4º, será concedido prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento justificado para apresentação dos mesmos.
Art. 6º O Decreto de Concessão de Incentivos, de que trata o parágrafo único do artigo 1º, será publicado no Jornal Oficial do Município, após serem ouvidos os órgãos competentes.
Art. 7º Os Distritos, Loteamentos e Condomínios Industriais beneficiados pela presente Lei, se necessário, após análise do órgão competente, deverão implantar área para coleta seletiva dos detritos, destinação dos detritos não recicláveis e dos detritos tóxicos e para instalação de tratamento de esgoto próprio.
Art. 8º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, a qualquer tempo e com qualquer periodicidade, solicitar a comprovação por parte da empresa enquadrada nesta Lei, do cumprimento e da continuidade das condições que a habilitaram ao recebimento dos incentivos.
Art. 9º Ficando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a empresa estará sujeita a devolução dos incentivos recebidos com juros e multa, bem como às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas, administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 10 Será revogado o Decreto de Concessão de Incentivos às empresas que deixarem de preencher, a qualquer tempo, as condições de enquadramento previstas nesta Lei, ficando obrigadas ao recolhimento normal dos tributos municipais devidos imediatamente à ocorrência do evento que tenha caracterizado sua exclusão daquelas condições, sem prejuízo da aplicação de multas, juros e atualizações monetárias previstas em Lei.
Art. 11 Os benefícios descritos nesta Lei serão concedidos desde que observados os valores previstos na LOA e na LDO.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 Para os fins previstos nesta Lei, considera-se exercício fiscal o período compreendido entre o dia 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.
Art. 16 Os incentivos da presente Lei aplicam-se também aos processos anteriormente aprovados, da mesma natureza, respeitando-se o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Art. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena – MS, 05 de maio de 2.011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:74236D20