ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 838 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com a Federação de Motociclismo de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contribuição com Federação de Motociclismo de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ n° 15.529.050/0001-38, com endereço na Rua Dom Aquino, n° 2232, centro, Campo Grande – MS – CEP 79.002-182, para auxílio na realização da 6ª Etapa do Campeonato Sulmatogrossense de MotoCross 2018 em Sonora, no valor de até R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
§1º O valor a ser repassado deverá ser utilizado para o pagamento de despesas corrente relativas a realização da 6ª Etapa do Campeonato Sulmatogrossense de MotoCross 2018 e demais despesas necessárias à realização do Evento, conforme Plano de Trabalho que fará parte do Termo.
Art. 2° - A Federação deverá prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Colaboração.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:74475132