ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.910, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíba, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranaíba para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de 122.600.161,49 (Cento e Vinte e Dois Milhões Seiscentos Mil Cento e Sessenta e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos).
Art. 3°. O Orçamento anual do Legislativo, fixa a despesa em R$ 3.573.719,38.
Art. 4°. O Orçamento anual do Executivo, estima a receita em R$ 122.600.161,49 e fixa a despesa em R$ 119.026.442,11.
§ 1º. O Orçamento anual da Prefeitura Municipal estima a Receita em R$ 75.894.599,89 e fixa a Despesa em R$ 56.277.218,17.
§ 2°. O Orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 23.143.268,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 11.288.462,34 e fixa a despesa em R$ 34.431.730,34.
§ 3°. O Orçamento anual do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização Profissionais da Educação-FUNDEB , estima a receita e fixa a despesa em R$ 11.736.000,00.
§ 4°. O Orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social, estima a receita em R$ 1.352.025,16 complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 2.695.200,00 e fixa a despesa em R$ 4.047.225,16.
§ 5°. O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimentos Sociais, estima a receita em R$ 412.000,00 complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 366.500,00 e fixa a despesa em R$ 778.500,00.
§ 6º. O orçamento anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, estima a receita em R$ 562.968,44, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 577.500,00 e fixa a despesa em R$ 1.140.468,44.
§ 7º. O orçamento anual do Fundo Municipal do Bem Estar Social, não possui previsão de receita própria, estimando Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 3.500,00 e fixa a despesa em R$ 3.500,00.
§ 8º. O orçamento anual do Fundo Municipal de Defesa Civil, não possui previsão de receita própria, estimando Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 4.000,00 e fixa a despesa em R$ 4.000,00.
§ 9º. O orçamento anual do Fundo Municipal do Estudante Universitário, não possui previsão de receita própria, estimando Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal em R$ 180.000,00 e fixa a despesa em R$ 180.000,00.
§ 10. O orçamento anual do Fundo Municipal de Meio Ambiente, estima a receita em R$ 148.000,00 e fixa a despesa em R$ 148.000,00.
§ 11. O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, não possui previsão de receita própria, estimando Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 803.000,00 e fixando a despesa em R$ 803.000,00.
§ 12. O orçamento anual do Fundo Municipal Anti Drogas, não possui previsão de receita própria, estimando Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 54.000,00 e fixando a despesa em R$ 54.000,00.
§ 13. O orçamento anual do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos de Paranaíba, não possui previsão de receita própria, estimando Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 9.000,00 e fixando a despesa em R$ 9.000,00.
§ 14. O orçamento anual do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, estima a receita em 487.500,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 62.500,00 e fixando a despesa em R$ 550.000,00.
§ 15. O orçamento anual do Fundo Municipal Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar estima a receita em R$ 300.000,00, fixando a despesa em R$ 300.000,00.
§ 16. O orçamento anual do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba, estima a receita e fixa a despesa em R$ 8.563.800,00.
Art. 5°. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei Nº. 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional, e separada por fontes de recursos, em conformidade com as Instruções Normativas TC/MS. n°. 35 e 36 e Portaria nº. 21.
Parágrafo único. As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:
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Receitas Tributárias |
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12.063.000,00 |
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Receita de Contribuições |
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6.151.800,00 |
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Receita Patrimonial |
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2.655.300,00 |
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Receitas de Serviços |
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4.000,00 |
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Transferências Correntes |
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85.010.461,60 |
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Outras Receitas Correntes |
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1.606.500,00 |
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Receitas de Capital |
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21.966.899,89 |
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Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
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2.535.000,00 |
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Deduções das Receitas Correntes |
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-9.392.800,00 |
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Total da Receita |
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122.600.161,49 |
Art. 6º. As despesas serão realizadas segundo a sua Natureza, e implementadas dentro das respectivas fontes, que apresentam o seguinte desdobramento:
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A) Categorias Econômicas |
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122.600.161,49 |
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1) Despesas Correntes |
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89.137.561,60 |
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2) Despesas de Capital |
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29.224.799,89 |
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3) Reserva de Contingência |
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4.237.800,00 |
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B) Grupos de Natureza da Despesa |
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122.600.161,49 |
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1) Pessoal e Encargos Sociais |
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46.973.300,38 |
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2) Juros e Encargos da Dívida |
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1.300.000,00 |
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3) Outras Despesas Correntes |
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40.864.261,22 |
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4) Investimentos |
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27.543.799,89 |
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5) Amortização da Dívida |
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1.681.000,00 |
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6) Reserva de Contingência |
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4.237.800,00 |
Por Unidades Orçamentárias:
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A) Poder Legislativo |
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3.573.719,38 |
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Câmara Municipal |
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3.573.719,38 |
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B) Poder Executivo – Prefeitura Municipal |
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56.277.218,17 |
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Secretaria de Governo |
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2.432.668,28 |
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Secretaria de Meio Ambiente |
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854.500,00 |
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Secretaria de Administração |
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2.577.100,00 |
|
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo |
|
3.125.800,00 |
|
Secretaria de Agronegócio |
|
253.300,00 |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
|
20.662.349,89 |
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
|
391.300,00 |
|
Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais |
|
19.164.500,00 |
|
Encargos Gerais do Município |
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4.518.500,00 |
|
Secretaria de Finanças e Planejamento |
|
2.145.200,00 |
|
Reserva de Contingência |
|
152.000,00 |
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Poder Executivo – Fundos Municipais |
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62.749.223,94 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
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34.431.730,34 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
|
148.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
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4.047.225,16 |
|
Fundo Municipal de Investimentos Sociais |
|
778.500,00 |
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Fundo Munic. dos Direitos Criança e Adolescente |
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1.140.468,44 |
|
Fundo Municipal Direitos Difusos de Paranaíba |
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9.000,00 |
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Fundo Municipal do Estudante Universitário |
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180.000,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil |
|
4.000,00 |
|
Fundo Municipal do Bem Estar Social |
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3.500,00 |
|
Fundo Municipal Anti Drogas |
|
54.000,00 |
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Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
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803.000,00 |
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Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
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550.000,00 |
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Instituto de Prev. Servidores do Mun. de Paranaíba Fundo Mun. Desenv. Rural Agricultura Familiar Fundo Mun. Desenv. Educ. Basica e Val. Prof. Educação – FUNDEB |
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8.563.800,00 300.000,00 11.736.000,00
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Art. 7°. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral, nos termos do Art. 43 da Lei 4.320/64, incisos I a IV, §1°, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, a seguir:
§1º. Abrir Créditos Suplementares nos limites dos recursos decorrentes do superávit financeiro e/ou saldo financeiro do exercício anterior apurado conforme o Art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei 4.320/64.
§2º. Abrir Créditos Suplementares nos limites dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação efetivamente realizado, admitindo-se a verificação pelo cálculo da tendência do exercício, conforme Art. 43, inciso II.
§3º. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total do Orçamento, utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias .
§4º. Abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios ou com aplicação específica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores do Convênio, utilizando como fonte de recursos os valores do Convênio, através de ato do Poder Executivo.
§5°. Fica autorizado e não será computado para efeito do limite do § 3° deste Artigo:
a) O remanejamento de dotações dentro do mesmo grupo de despesa.
b) A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Previsão Orçamentária para o Legislativo, face ao limite Constitucional e a movimentação dos referidos créditos dentro da própria Unidade da Câmara Municipal e a adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios e dos Fundos limitados aos recursos efetivamente arrecadados.
c) Remanejamento de dotações para cobertura de Despesas com Pessoal e Encargos.
d) Os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida, precatórios judiciais e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
e) na incorporação dos saldos financeiros, apurados no final do exercício anterior e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 8°. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único, do Art. 5°, da citada Portaria.
Art. 9°. Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência, para atendimento a passivos contingentes e outros riscos imprevistos, suplementando-se as dotações exigidas.
Art. 10. Fica o município autorizado a contratar Operação de Crédito, nos termos do Art. 32, da Lei Complementar Nº 101/2000.
Art. 11. Fica o município autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, para atender insuficiência de Caixa, nos termos do Art. 39 da Lei Complementar Nº 101/200, até o limite de 20% da respectiva receita.
Art. 12. Fica o município autorizado a suplementar programas dos fundos com recursos da União ou Estado, limitando aos recursos disponibilizados em caixa, assim como as contrapartidas não disponibilizados no Orçamento com recursos de Convênios na área de Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Meio Ambiente, Saneamento Básico.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de novembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:744E2363