ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.127, DE 12 DE JUNHO DE 2017.

“Autoriza o Município de Paranaíba/MS, por seu Poder Executivo, a filiar-se, e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Paranaíba/MS autorizado a filiar-se, manter-se filiado e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL, inscrita no CNPJ n. 15.497.217/0001-26, com sede na Avenida Eduardo Elias Zahran, n. 3179, Bairro Antônio Vendas, CEP 79003- 000, em Campo Grande/MS.

 

Art. 2º. A contribuição mencionada no artigo 1º desta Lei visa assegurar a representação institucional do Município de Paranaíba/MS nas esferas administrativas da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, junto aos Governos Federal e Estadual, aos diversos Ministérios e Secretarias, Congresso Nacional e Assembleia Legislativa, e demais órgãos normativos de execução e de controle, para:

I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;

II - participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal, entre outras;

III - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal;

IV - representar os Municípios em eventos oficiais Regionais, Estaduais e Nacionais;

V - realizar todos os atos necessários para cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos no Estatuto Social da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais das mesmas, cujas despesas correrão a conta de dotações orçamentárias já consignadas ou a serem consignadas em orçamento.

 

Parágrafo único. As transferências a título de contribuição serão consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.550, de 25 de junho de 2009.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de junho de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:74BA15D3