ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLENTAR Nº 662/2013, DE 13 DE JUNHO DE 2013.

“Dispõe sobre a reposição de vencimentos aos servidores do grupo magistério aplicável aos ativos do poder executivo municipal e dá outras providencias”.

 

RONISON CENTURIÃO PEREIRA, Prefeito Municipal Interino de Caracol - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em 5,0 (cinco vírgula zero por cento) aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos que percebem pela Tabela de Remuneração do anexo III da Lei Complementar 364/2002 de 12 de dezembro de 2002, conforme tabela do anexo I e II desta Lei.

 

Parágrafo único - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, por força do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08, que antecipa a data base de maio para janeiro de cada ano. Os valores dos vencimentos apurados com a diferença acumulada dos meses de janeiro, e fevereiro, março, abril serão pagos em 03 (três) parcelas sendo: a 1ᵃ parcela juntamente com o vencimento da folha do mês de outubro, a 2ᵃ parcela com o vencimento da folha do mês de novembro e a 3ᵃ parcela com o vencimento da folha do mês de dezembro de 2013 e, o mês de maio pago junto com a folha do mês de junho de 2013.

 

Art.º 2º - Fica estabelecido a data base para reposição salarial do grupo do magistério o dia 1º de janeiro de cada ano, em adequação a Lei Federal nº 11.738/08.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

 

CARACOL - MS, 13 de junho de 2013.

 

RONISON CENTURIÃO PEREIRA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
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