ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.162 DE 21 DE JUNHO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.496, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 2.496, de 15 de fevereiro de 2011, que “Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas-MS, 23 de agosto de 2016.

 

JORGE APARECIDO QUEIROZ

Presidente da CMTL


Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
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