ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 078, DE 28 DE JULHO DE 2014. NOMEIA A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 799/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N° 078, DE 28 DE JULHO DE 2014.
NOMEIA A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 799/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso das atribuições legais constante da Lei Municipal nº 799, de 14 de dezembro de 2012, bem como, o que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, e.
Considerando o disposto no Oficio nº 234/2016/GP, de 28 de julho de 2016;
Considerando, o dever de garantir o acesso às informações da administração pública municipal;
Considerando, o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da vigente Constituição da República;
Considerando, por fim, as disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear e os servidores públicos municipais:
I - DEISELEI IVO DE OLIVEIRA– Contadora;
II - VANDERLEI FERRARI – Assessor de Execução Contratual;
III - MARCIO MARTINS MEDEIROS – Procurador;
IV - JAIRO PEREIRA DA SILVA – Secretário Municipal de Administração, sob a presidência da primeira, e os demais atuando como membros efetivos.
§ 1º. O servidor JAIRO PEREIRA DA SILVA é nomeado na condição de membro suplente.
§ 2º. As pessoas ora nomeadas compõem a Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos termos da Lei Municipal nº 799, de 14 de dezembro de 2012.
Art. 2º. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área;
II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada observada o disposto na legislação federal sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação esta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso às informações.
Art. 2º. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.
§ 1º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á, sempre que convocada pelo presidente.
§ 2º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Jaraguari - MS, 28 de julho de 2016.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:7522CA01