ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829/2011
“Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato a área de terreno urbano que menciona, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, uma área de terras, situada na zona urbana do Município, denominado Lote 01, situado na Rua Luiz Fiúza Lima, nº 371, no Loteamento Jardim Morumbi, neste Município, com área total de 16.963,46 m2 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e três metros e quarenta e seis decímetros quadrados), conforme croqui anexo, mediante as condições estipuladas nessa Lei, à Associação Ruralista Aguaclarense – ARA, pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ sob nº: 08.897.008/0001-04, com sede na Av. Luiz Fiúza Lima, n° 371, Jardim Morumbi, representada por seu Presidente Sr. Roberto Freitas Vasconcelos, brasileiro, casado, portador do RG nº 711.364 SSP/PI e do CPF nº 270.401.863-49, residente e domiciliado na Av. João Garcia de Souza, nº 19, Jardim Nova Água, nesta cidade.
Art. 2º- A área a ser cedida em comodato é de propriedade do Município de Água Clara e resulta do desmembramento da área maior situada no Bairro Jardim Morumbi, o qual se encontra em fase de averbação e registro.
Parágrafo Único – As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o artigo 1º, encontram-se descritas no croqui anexo, o qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O presente comodato é firmado em razão das edificações levadas a efeito e integralmente custeadas pela ARA no referido local, conforme planilha de edificação em anexo.
Art. 4º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes e se dará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da publicação da presente Lei, podendo a consenso das partes, ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - A partir do presente comodato, a ARA poderá utilizar-se do imóvel e suas instalações para promoção de eventos próprios ou de terceiros, não podendo portanto, locar o imóvel por prazo indeterminado, nem dar-lhe destinação diversa da estipulada na presente lei, sob pena de rescisão do contrato de comodato.
Parágrafo Primeiro: A ARA deverá cumprir em todos os eventos e enquanto utilizar-se do imóvel, com todas as obrigações civis e criminais decorrentes de sua atividade e ocupação, providenciando ainda, sob sua inteira responsabilidade e ônus, todas as documentações, Licenças e Alvarás necessários para as atividades de lazer e entretenimento próprias ou desenvolvidas por terceiros.
Parágrafo Segundo: A ARA se responsabiliza ainda pelas despesas com Água, Energia, Telefone se houver e ainda pela conservação e limpeza tanto da área, como da edificação já existente.
Parágrafo Terceiro: Nenhuma benfeitoria, sejam úteis ou necessárias, levadas a efeito pela ARA serão indenizadas pelo Município.
Parágrafo Quarto – A inobservância do disposto nos artigos desta lei, poderá, a critério do Município, implicar nas providencias para a reversão do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público
Art. 6º - No caso de o Município necessitar utilizar-se do imóvel e suas instalações antes de decorrido o prazo do comodato, fica ao mesmo reservado o direito de rescindir o comodato para utilização do espaço, destinando a ARA, via comodato, outro imóvel nas mesmas condições de espaço e infraestrutura.
Art. 7º - O presente comodato, fica desde já onerado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel durante todo seu prazo de vigência.
Art. 8º - O comodato previsto nesta Lei se efetivará por Contrato de Comodato, cuja lavratura fica condicionada a apresentação das Certidões Negativas de FGTS, INSS, de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 9º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processado o presente comodato, realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei, assim como designar uma de suas Secretarias para fiscalização do comodato.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:752BDDFA