ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 044/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017
“Concede reajuste salarial anual aos Servidores da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 7,64 % (sete vírgula sessenta e quatro por cento) sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais, vinculados ao Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Município de Taquarussu-MS, Lei nº 216/2004, conforme anexo I e II desta lei que atualiza a redação do anexo II da Lei 216/2004.
Art. 2º O reajuste conforme previsto no artigo anterior terá seus efeitos a partir da folha de pagamento de março de 2017, conforme Anexo I desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 16 de Março de 2017.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2017
(Altera Anexo II da Lei Municipal n.º 216/2004)
PLANO DE REMUNERAÇÃO
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TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
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SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
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DAS - 1 |
subsídio |
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DAS - 1A |
3.883,72 |
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DAS - 2 |
2.253,37 |
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DAS - 3 |
1.983,29 |
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DAS - 4 |
1.189,98 |
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EMCOMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO– DAÍ
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SIMBOLO |
VENCIMENTO |
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DAÍ – 1 |
1.188,73 |
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DAÍ – 2 |
1.090,67 |
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DAÍ – 3 |
891,54 |
|
DAÍ – 4 |
594,39 |
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:753B4F0F