ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 044/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017

“Concede reajuste salarial anual aos Servidores da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

 

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 7,64 % (sete vírgula sessenta e quatro por cento) sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais, vinculados ao Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Município de Taquarussu-MS, Lei nº 216/2004, conforme anexo I e II desta lei que atualiza a redação do anexo II da Lei 216/2004.

Art. 2º O reajuste conforme previsto no artigo anterior terá seus efeitos a partir da folha de pagamento de março de 2017, conforme Anexo I desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Taquarussu-MS, 16 de Março de 2017.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2017

(Altera Anexo II da Lei Municipal n.º 216/2004)

PLANO DE REMUNERAÇÃO

TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

NÍVEL

 

5%

10%

15%

20%

25%

30%

I

835,93

877,73

919,52

961,32

1.003,12

1.044,91

1.086,71

II

919,52

965,50

1.011,48

1.057,45

1.103,43

1.149,40

1.195,38

III

1.086,71

1.141,04

1.195,38

1.249,72

1.304,05

1.358,39

1.412,72

IV

1.128,51

1.184,93

1.241,36

1.297,78

1.354,21

1.410,63

1.467,06

V

1.337,49

1.404,36

1.471,24

1.538,11

1.604,99

1.671,86

1.738,73

VI

1.462,88

1.536,02

1.609,17

1.682,31

1.755,45

1.828,60

1.901,74

VII

1.504,67

1.579,91

1.655,14

1.730,38

1.805,61

1.880,84

1.956,08

VIII

1.671,86

1.755,45

1.839,05

1.922,64

2.006,23

2.089,83

2.173,42

IX

2.089,83

2.194,32

2.298,81

2.403,30

2.507,79

2.612,28

2.716,77

X

2.507,79

2.633,18

2.758,57

2.883,96

3.009,35

3.134,74

3.260,13

XI

2.925,76

3.072,04

3.218,33

3.364,62

3.510,91

3.657,19

3.803,48

XII

3.761,69

3.949,77

4.137,85

4.325,94

4.514,02

4.702,11

4.890,19

 

TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

DAS - 1

subsídio

DAS - 1A

3.883,72

DAS - 2

2.253,37

DAS - 3

1.983,29

DAS - 4

1.189,98

 

 

TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EMCOMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO– DAÍ

 

SIMBOLO

VENCIMENTO

DAÍ – 1

1.188,73

DAÍ – 2

1.090,67

DAÍ – 3

891,54

DAÍ – 4

594,39


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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