ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1082/2015

“Altera o Art. 7º da Lei Municipal 1038/2014 em vigor desde 01 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 1038/2014, passa a viger com a seguinte redação;

Art.7º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes no § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:753E8061