ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 801/2011

“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Associação dos Alunos Universitários de Água Clara, e dá outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:

 

 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de mútua colaboração com a Associação dos Estudantes Universitários de Água Clara – ASAUAC, no valor de até R$ 512.600,00 (Quinhentos e doze mil e seiscentos reais) anual.

 

Parágrafo Único – A vigência do convênio a ser celebrado entre o Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul e a Associação dos Estudantes Universitários de Água Clara – ASAUAC, encerrará em 31.01.2012.

 

Artigo 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir da data de início do efetivo transporte 09/02/2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
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