ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.955/2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à Associação Clube do Laço Estrela de Iguatemi, pessoa jurídica de direito privado, ligada à cultura e à arte, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.561.863/0001-91, com sede na Rua Francisco Guarda, nº 544, nesta cidade de Iguatemi/MS, destinada à cobertura de despesas com a realização do 5º Encontro Interestadual de Laço a ser realizado neste Município nos dias 10, 11 e 12 deste mês, conforme Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante e indissociável desta Lei.

 

Parágrafo Único - Para comprovação da regular aplicação do recurso destinado neste artigo a entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas circunstanciada, em conformidade com as normas e orientações da Administração Municipal e demais legislação aplicável.

 

Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata esta lei, fica autorizada a abertura do crédito orçamentário necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:757177AD