ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 071/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2013

 

“Dispõe sobre alterações as Lei complementares: 019/2003, 055/2010, 057/2011 e 067/2013 e 068/2013 - e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 5º da Lei Complementar 055/201, letra “c”, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5º...............

c) Progressão Funcional: A passagem de uma referência para outra imediatamente superior na mesma classe e cargo, observado o interstício de dois anos.

Art. 2º - Ao Art. 1º da Lei complementar nº. 068/2013, que trata dos níveis passa a vigorar com a seguinte redação:

a) NIVEL I - ............

b) NÍVEL II - ............

c) NÍVEL III – Servente Escolar......

d) NÍVEL IV –......

e) NÍVEL V – Agente Comunitário de Saúde, coveiro.

f) NÍVEL VI – Técnico em Licitação, Auxiliar de Regulação em Serviço de Saúde.

g) NÍVEL VII – Contabilista

h) NÍVEL VIII – Advogado, Arquiteto

i) NÍVEL IX - Dentista

j) NÍVEL X - ...........

k) NÍVELXI-.........

Parágrafo Único – O Vencimento de servidor efetivo, com carga horária de 04:00 hs, será correspondente a 50% ( cinquenta por cento) do valor estabelecido no Anexo II, Tabela 04, da lei 068/2013, sempre que o mesmo cargo prever 08:00hs. de efetivo exercício, ressalvado o principio da irredutibilidade salarial

 

Art. 3º - O Anexo I da Tabela IV, da Lei Complementar nº 019/2003, passa a viger com a seguinte redação:

GRUPO OPERACIONAL Nº 03/ TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

 

CÓDIGO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE DE

CARGOS

TNS – 1

Engenheiro

Nível Superior

06:00 HS.

01

TNS – 2

Arquiteto

Nível Superior

06:00 HS

01

TNS – 3

Advogado

Nível Superior

06:00 HS

01

TNS – 4

Contabilista

Nível Superior

06:00 HS

01

TNS - 5

Assistente Social

Nível Superior

06:00 HS.

03

 

Art. 4º - O Anexo I da Tabela VII da Lei Complementar 055/2010, passa a viger com as seguintes alterações:

GRUPO OCUPACIONAL Nº 04 /SERVIÇOS DE SAÚDE – SAL

 

CODIGO

CARGO

QUALIFICAÇAO

CARGA

HORARIA

QTDE DE

CARGOS

SAL– 1

Auxiliar de Enfermagem

1º grau compl. c/reg. No COREN

8:00 horas

06

SAL– 2

Atendente de Dentista

1º grau completo

8:00 horas

04

SAL– 3

Agente de Saúde Publica

1º grau completo

8:00 horas

02

SAL– 4

Agente Vigilância Sanitária

2º grau completo

8:00 horas

01

SAL – 5

Auxiliar de Regulação em serviço de

Saúde

2º grau completo

08:00horas

04

SAL – 6

Médico

Nível superior com registro no CRM

8:00 horas

04

SAL - 7

Medico Pediatra

Nível superior com registro no CRM

5:00 horas

01

SAL - 8

Medico Ginecologista

Nível Superior com registro no CRM

5;00 horas

01

SAL - 9

Cirurgião Dentista

Nível superior com registro no CRO

8:00 horas

05

SAL – 10

Medico Veterinário

Nível superior com registro no CRMV

4:00 horas

01

SAL– 11

Farmacêutico

Nível superior com registro no CFR

8:00 horas

01

SAL – 12

Fisioterapeuta

Nível superior com registro no CONFITO

6:00 horas

02

SAL – 13

Fonoaudiólogo

Nível superior com registro no CREFONO

6:00 horas

01

SAL – 14

Psicólogo

Nível superior com registro no CRP

6:00 horas

02

SAL – 15

Enfermeiro(a)

Nível superior com registro no COREN

8:00 horas

06

SAL - 16

bioquímico/biomédico

Nível Superior com registro no CRF

8:00 horas

01

SAL - 17

Técnico de Laboratório

Curso Técnico em Laboratório com Registro no CRF

8:00 horas

02

SAL -18

Técnico em Radiologia

Curso Técnico em Radio Diagnostico com Registro no CRTR

8:00 horas

01

SAL -19

Nutricionista

Nível Superior com registro no CRN

8:00 horas

02

 

Art. 5º - O Anexo I da Tabela 4 da lei Complementar 055/2010, passa a viger com as seguintes alterações:

GRUPO OCUPACIONAL Nº 07 / SERVIÇOS TÉCNICO E OPERACIONAL – STO

 

CODIGO

CARGO

QUALIFICAÇAO

CARGA

HORARIA

QUANT. DE

CARGOS

STO – 1

Auxiliar de Mecânico

Séries iniciais ens. Fundamental

8:00 horas

01

STO - 2

Auxiliar de Serviços Gerais

Alfabetizado

8:00 horas

34

STO – 3

Borracheiro

Alfabetizado

8:00 horas

01

STO – 4

Carpinteiro

2ª serie do 1º grau

8:00 horas

01

STO – 5

Encanador

2ª serie do 1º grau

8:00 horas

02

STO – 6

Eletricista

2ª serie do 1º grau

8:00 horas

01

STO – 7

Mecânico

4ª serie do 1º grau c/ experiencia

8:00 horas

01

STO – 8

Mestre de Obras

4ª serie do 1º grau

8:00 horas

01

STO – 9

Operador de Maquina

Alfabetização com Habilitação

8:00 horas

08

STO – 10

Pedreiro

2ª serie do 1º grau

8:00 horas

07

STO – 11

Pedreiro Especializado

2ª serie do 1º grau

8:00 horas

01

STO – 12

Trabalhador Braçal

Sem Escolaridade, Alfabetizado

8:00 horas

15

STO – 13

Auxiliar de Pedreiro

Alfabetizado

8:00 horas

04

STO – 14

Motorista

4ª serie com habilitação

8:00 horas

08

STO – 15

Motorista de Veiculo de Carga

4ª serie c/ habilitação profissional

8:00 horas

15

STO – 16

Tratorista

Alfabetizado com habilitação

8:00 horas

08

STO – 17

Motorista de Transporte Escolar

4ª série c/ habilitação profissional específica

8:00 horas

12

STO – 18

Técnico de Agropecuária

Ensino Médio com registro no CRA

8:00 horas

3

STO - 19

Técnico de Informática

Ensino Médio

8:00 horas

3

 

Art. 6º - O Anexo I da Tabela V da lei Complementar nº 055/2010, passa a viger com as seguintes alterações:

GRUPO OUPACIONAL Nº 08 / SERVIÇOS AUXILIARES – SAX

 

CÓDIGO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE DE

CARGOS

SAX – 1

Gari

Alfabetizado

08:00 horas

04

SAX – 2

Margarida

Alfabetizado

08:00 horas

11

SAX – 3

Merendeira/cozinheira

Alfabetizado

08:00 horas

11

SAX - 4

Servente Escolar

Alfabetizado

08:00 horas

04

SAX – 4

Copeira

Alfabetizado

08:00 horas

01

SAX – 5

Zelador(a)

Alfabetizado

08:00 horas

23

SAX – 6

Telefonista

Alfabetizado

08:00 horas

01

SAX – 8

Vigia

Alfabetizado

08:00 horas

17

SAX – 9

Agente de Limpeza

Alfabetizado

08:00 horas

03

SAX – 10

Lavador de Veículo

Alfabetizado

08:00 horas

02

SAX -11

Coveiro

Alfabetizado

08:00 horas

02

 

Art. 7º - O Anexo I da Tabela 3 da Lei Complementar nº 055/2012, passa a viger com as seguintes alterações:

GRUPO ACUPACIONAL Nº 5 /APOIO ADMINISTRATIVO - ADM

 

CÓDIGO

CARGO

ESCOLARIDADE/

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE DE

CARGOS

ADM – 1

Agente Administrativo

Ensino Fundamental

08:00 horas

08

ADM – 2

Assistente de Administração

Ensino Médio

08:00 horas

08

ADM – 3

Inspetor de Alunos

5º ano do Ensino Fundamental

08:00 horas

01

ADM – 4

Técnico em Contabilidade

Ensino Médio

08:00 horas

02

ADM – 5

Técnico em Licitação

Ensino Médio

08:00 horas

01

ADM – 6

Programador Digitador

Ensino Superior

08:00 horas

01

ADM – 7

Secretário de Escola

Ensino Médio

08:00 horas

02

ADM – 8

Auxiliar de Biblioteca

Ensino Fundamental

08:00 horas

01

ADM - 9

Digitador

Ensino Fundamental com experiência

08:00 horas

04

 

Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:758A7622