ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2014
Of. nº458/2014 Deodápolis, 12 de setembro de 2014.
Senhora Presidente
Venho à presença de Vossa Senhoria, bem assim dos demais nobres Pares que integram essa colenda Casa Legislativa, com fulcro nos artigos 55, § 1º e 71, IV, da Lei Orgânica Municipal, VETAR, na sua totalidade, o Projeto de Lei nº 004/2014, originário dessa Casa de Leis, que “Regulamenta guarda de veículos oficiais fora do horário de expediente, e dá outras providências”, de autoria do nobre Vereador Paulino Antonio do Amaral.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor:
1 – Trata-se de uma questão pertinente ao funcionalismo público municipal, de organização e funcionamento dos serviços administrativos municipais, o que é de competência do chefe do executivo, conforme estabelece o artigo 71, XXIV da Lei Orgânica do Município, devendo partir do executivo a organização funcional administrativa;
2 - Haverá grande onerosidade aos cofres públicos se adotadas tais medidas, pois o município não possui veículo/prancha para transportar maquinários pesados, que se encontram prestando serviços nos distritos e zona rural do município, bem como os ônibus escolares ficarem ausente, como por exemplo os dos distritos.
3 – Quanto ao que se refere a circulação indevida de veículos oficiais, ainda não recebemos denúncias, nem tão pouco ocorrências sobre tais situações informo, ainda, que se houver denúncias, os setores responsáveis irão apurá-las e devidamente penalizar os responsáveis.
Estes, Senhora Presidente, são os motivos que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei em causa, submetendo este veto à deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
Atenciosamente,
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:75947727