ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 245/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o lançamento do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fixo anual e estimado, as Taxas de Poder de Policia e a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, relativos ao exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como ao disposto na Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam notificados do lançamento do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fixo anual e estimado, as Taxas de Poder de Polícia a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços de qualquer natureza, lazer, culturais, esportivos, profissionais, sociedades, associações, instituições de qualquer natureza, relativos ao exercício de 2020, observado o disposto neste Decreto e no Código Tributário e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se também ao exercício regular de atividades no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer atividade diversa, assim como ao exercício transitório ou temporário de atividades.
Art. 2º. O Alvará será expedido após o deferimento e o respectivo pagamento da taxa correspondente, quando for devida na forma e condições do Código Tributário Municipal.
§ 1º. As guias de recolhimento das taxas pertinente às empresas que já possuem licença de exercícios anteriores serão emitidas pelo Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário e enviada em seus respectivos endereços.
§ 2º. Em caso de Alvará de Licença para atividades eventuais com utilização de área pública, será devida também a Taxa de Licença para Ocupação e Uso do Solo.
Art. 3º. O Alvará conterá, entre outros, os seguintes elementos característicos:
I – nome da pessoa física ou jurídica devidamente licenciada;
II – endereço do estabelecimento;
III – atividades autorizadas;
IV – número de inscrição municipal;
V – número do CPF/MF ou CNPJ.
Art. 4º. O requerimento inicial do Alvará será procedido da apresentação de cópia dos documentos, pessoa jurídica e/ ou pessoa física, sendo:
I – pessoa jurídica:
a) cartão do CNPJ;
b) contrato social ou última alteração;
c) documentos pessoais dos sócios;
d) comprovante de domínio, contrato de locação ou contrato de comodato;
e) certidão negativa de débito do IPTU, relativo ao imóvel objeto da ocupação.
Art. 5º. A aprovação, vistoria e medição, será efetuada e deferida ou indeferida, pelos órgãos competentes da Fiscalização Tributária, Vigilância Sanitária, Obras e Postura, quanto for o caso, devendo atuar em conjunto.
§ 1º. Não será concedida licença em contrariedade ao disposto na norma de publicidade e propaganda.
§ 2º. O prazo de análise pela Fiscalização para aprovação deverá ocorrer impreterivelmente em até 05 (cinco) dias uteis, da data de protocolo do requerimento.
Art. 6º. A base de cálculo da Taxa será determinada, para cada atividade, de conformidade com a Tabela II, do Código Tributário Municipal, e será devida pelo período proporcional ao requerimento inicial, cujo valor será calculado por atividade e em UFIM.
Art. 7º. O lançamento da Taxa de Fiscalização, de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1° de janeiro de 2020.
Art. 8º. A Taxa será lançada em quota única para pagamento até a data de 20 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. Em caso de pagamento posterior à data de vencimento, a Taxa será cobrada com os acréscimos de que trata o art. 134 do Código Tributário Municipal.
Art. 9º. O pagamento deverá ser efetuado no Banco do Brasil S/A, na Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas.
Art. 10. O contribuinte deverá manter o Alvará em bom estado e em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
Art. 11. O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas características.
Art. 12. Em caso de encerramento da atividade, esta deverá ser comunicada ao Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário, mediante requerimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Art. 13. A emissão da Licença de Localização, Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2020, fica condicionada a negativa de débitos relativamente ao imóvel onde exerce a atividade.
Art. 14. As empresas que exerçam as atividades de farmácia, laboratórios, hospital, clínicas, postos de saúde, pet shopps, funerárias, açougues e casas de carne, deverão nos termos do artigo 20, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, apresentar PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, elaborado por empresa credenciada.
Parágrafo único. Nos termos do art. 13, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que são resíduos perigosos aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
Art. 15. Fica estabelecido que o horário de funcionamento para o exercício de 2020 da Licença de Localização, Fiscalização e Funcionamento, para bares, lanchonetes e conveniências, estabelecidos no Setor 1, de segunda a sexta-feira, até às 02h00min, e até às 04h00min, aos sábados e domingos, nos demais locais até às 24h00min, em todos os dias da semana.
Art.16. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, para os imóveis edificados será lançada mensalmente, de janeiro a dezembro de 2020, e será arrecadada pela empresa conveniada com o município, (SANESUL), de acordo com art. 7o da Lei Complementar no 132/2017.
§ 1º.Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento da taxa junto à fatura de água e/ou esgoto através da SANESUL, poderá solicitar a qualquer momento à Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento parcelado ou avista ficando a seu critério, para a retirada da cobrança.
§ 2º. Os contribuintes que optarem no pagamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos em uma só parcela, terão 10% de desconto, sendo que, para fazer jus ao desconto o contribuinte deverá requerer junto ao Setor de Tributação até a data de 20 de dezembro de 2019.
Art. 17. Fica atualizada monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM, de setembro de 2018 a setembro de 2019 o valor de 4,9636%, a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, estabelecida pelo art. 3o da Lei Complementar nº 144/2018, conforme tabela:
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ÁREA CONSTRUIDA |
CATEGORIA DE CONSUMO |
FREQUENCIA DA COLETA |
VALOR ANUAL POR M2/R$ |
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Até 30m² |
Classe "C" |
0,16 |
R$ 0,9539 |
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De 31m² a 150m² |
Classe "B" |
0,34 |
R$ 1,0659 |
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Acima de 150m² -limitado a 500 m² |
Classe "A" |
0,50 |
R$ 1,0729 |
Art.18. O não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeita o contribuinte à aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O Alvará poderá ser cassado ou alterado administrativamente, mediante decisão fundamentada, quando assim exigir o interesse público, observando o disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 19. Toda e qualquer impugnação contra o lançamento da taxa deverá ser efetuada através de requerimento dirigido ao Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário, mediante protocolo, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Decreto.
Art. 20. A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para as atividades consideradas de alto risco, quanto à ocupação de que trata a Tabela I, da Lei Estadual no 4.335, de 10 de abril de 2013, fica condicionado à apresentação do Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros.
Art. 21. O contribuinte enquadrado na condição de Microempreendedor Individual – MEI fica isento do recolhimento do valor correspondente à Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento.
Art. 22. O contribuinte enquadrado no Regime Fixo Anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o vencimento do parcelamento fica fixado para 20 de fevereiro de 2020.
Art. 23. O contribuinte enquadrado na atividade 17.19, da lista de serviços de que trata a Lei Federal nº 116/2003, de 31 de julho de 2003 (contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares), optante do regime de tributação Simples Nacional, conforme previsto no § 22-B, do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica notificado do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, regime estimado, com vencimento da 1ª parcela para a data de 20 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. O valor apurado do ISS estimado para o exercício de 2020 será o valor de referência atualizado pela UFIM.
Art. 24. Este decreto entra em vigor na data de publicação, devendo ser afixado no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:75E612F7