ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 908, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anastácio –APAE os seguintes imóveis:
I - Um lote de terreno urbano, determinado sob n° 08 da Quadra 01 do loteamento denominado Santo Afonso, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, com a área de 546,87m² (quinhentos e quarenta e seis metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), medindo 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) de frente para a Rua Dezoito de Março, lado direito, mede 43,75m (quarenta e três metros e setenta e cinco centímetros), limitando-se com os lotes 07, 06, 05 e parte do lote 04; lado esquerdo mede 43,75m limitando-se com o lote 09 e nos fundos limitando-se com o lote 20; matriculado sob o nº 4822, no Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio;
II - Um lote de terreno urbano, determinado sob n° 09 da Quadra 01 do loteamento denominado Santo Afonso, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, com a área de 546,87m² (quinhentos e quarenta e seis metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), medindo 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) de frente para a Rua Dezoito de Março, lado direito, mede 43,75m (quarenta e três metros e setenta e cinco centímetros), limitando-se com o lote 08, lado esquerdo, mede 43,75m (quarenta e três metros e setenta e cinco centímetros), limitando-se com o lote 10, e nos fundos, limitando-se com o lote 19; matriculado sob o nº 4823, no Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio;
III - Um lote de terreno urbano, determinado sob n° 10 da Quadra 01 do loteamento denominado Santo Afonso, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, com a área de 546,87m² (quinhentos e quarenta e seis metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), medindo 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) de frente para a Rua Dezoito de Março, lado direito, mede 43,75m (quarenta e três metros e setenta e cinco centímetros), limitando-se com o lote 09; lado esquerdo, mede 43,75m (quarenta e três metros e setenta e cinco centímetros), limitando-se com os lotes 11, 12, 13 e parte do late 14 e nos fundos, limitando-se com o lote 18; matriculado sob o nº 576, no Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio.
Art. 2º Os referidos imóveis estão avaliados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com Laudo de Avaliação, anexo, elaborado pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Anastácio.
Art. 3º Os imóveis doados destinam-se para Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Anastácio-MS.
Art. 4º A finalidade da doação deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do registro de escritura pública.
Art. 5º A escritura pública de doação deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de reversão do imóvel ao Município, caso não seja cumprido o estabelecido no art. 3º, ou se houver desvio de finalidade.
Art. 6º A donatária fica obrigada a providenciar o recebimento da escritura de doação no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. As despesas de lavratura, registro e outros emolumentos relativos à escrituração do imóvel doado correrão às expensas da donatária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:761B1FDA