ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.805, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
“CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão de direito real de uso de imóvel urbano, da cidade de Três Lagoas, matricula nº. 8.017 do Serviço de Registro de Imóveis, denominado parte do lote 03 (três), Quadra 112 (cento e doze), 1ª Zona, Bairro Nossa Senhora Aparecida, ao Sindicato dos Servidores Civis da Prefeitura Municipal de Três Lagoas - SSPM, CNPJ 02.038.099/0001-46, localizado na Rua Paranaíba, nº. 977, centro, em Três Lagoas – MS, pelo prazo de 30 (trinta) anos, para construção da sede própria do Sindicato, com direito a prorrogação por igual período.
Parágrafo Único – O Sindicato dos Servidores Civis da Prefeitura Municipal de Três Lagoas - SSPM deverá construir com recursos próprios a sede própria no referido lote, constante do caput deste artigo, no prazo máximo de 03 (três) anos, visando atender aos objetivos de relevante interesse público, caso contrário, o referido imóvel retornará à posse do Município, ficando automaticamente revogada a concessão de direito real de uso.
Art. 3º. A Concessão de direito real de uso será outorgada a título gratuito, por ser o Sindicato entidade sem fins lucrativos e de interesse público.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 25 de fevereiro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:765914DA